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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A tributação justa dos medicamentos de uso humano: uma análise crítica sobre a tributação desses medicamentos à luz dos princípios constitucionais, seus impactos e da proposta de Emenda Constitucional nº 2/2015
Author: Moura, Lucas Souza de
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Mansoldo, Felipe Fayer
Referee Member: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a tributação dos medicamentos de uso humano com o fim de se buscar a sua tributação justa. O marco teórico utilizado foi o neoconstitucionalismo, com o intuito de aplicar a força normativa da Constituição e seus princípios constitucionais para tratar da tributação no Brasil. Para alcançar o objetivo pretendido foram utilizados os métodos de revisão bibliográfica e documental para pesquisar sobre os princípios constitucionais incidentes na tributação desses medicamentos, jurisprudência e informações correlatas ao tema. Foi utilizada também a metodologia críticodialética com o intuito de fazer uma análise pormenorizada dos dados e informações obtidas pelos métodos anteriores. No decorrer do artigo são apresentados os tributos que devem incidir sobre os medicamentos de uso humano no caso das empresas que destinam a sua comercialização no mercado nacional que oneram o valor final pago pelos consumidores. Ainda são analisados os princípios constitucionais aplicados ao caso, para a tributação justa e as demandas judiciais que visam a obtenção desses produtos. O artigo também aborda a PEC nº 2/2015 que possibilita a aquisição desses produtos a preços mais acessíveis diante de uma desoneração tributária. Por fim, verificou-se que apesar da essencialidade desses medicamentos, não há uma tributação justa devido à alta incidência de tributos sobre eles, sendo apresentadas duas propostas alternativas à PEC nº 2/2015.
Abstract: This article aims to analyze the taxation of medicines for human use in order to achieve a fair taxation.The theoretical framework used was neoconstitutionalism, in order to apply the normative force of the Constitution and its constitutional principles to deal with taxation in Brazil. In order to achieve the objective, both bibliographic and documentary researches were used to gather the information concerning the constitutional principles of taxation of these drugs, jurisprudence and general related information. The critical dialectical methodology was also used in order to analyze the data obtained by the previous methods. The present article presents the taxes that are levied on medicines for human use in the case of companies that commercialize in the domestic market and control the final price paid by consumers. The constitutional principles applied in case of fair taxation and judicial demands regarding the purchasing of these products are also analyzed. The article also addresses PEC nº 2/2015 that enable the acquisition of these products at more affordable prices in exchange of a tax exemption. Finally, it was concluded that despite the indispensability of these drugs, there is no fair taxation due to the high incidence of taxes on them, and two alternative proposals to PEC nº 2/2015 are presented.
Keywords: Tributação justa
Medicamentos de uso humano
Proposta de Emenda Constitucional nº 2/2015
Fair taxation
Medicines for human use
Proposed Constitutional Amendment nº 2/2015
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12980
Issue Date: 4-Nov-2019
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