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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A Justiça consensual no Brasil e suas novas tendências: uma análise do acordo de não persecução penal e do “plea bargaining” à brasileira.
Author: Medeiros, Marina Sotto Maior de
First Advisor: Mansoldo, Felipe Fayer
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Resumo: A crise do sistema de justiça criminal no mundo provocou o surgimento do modelo consensual de resolução de conflitos penais. Nessa linha, esta monografia analisará de modo geral, a experiência da justiça consensual estrangeira e, mais especificamente, a brasileira. Acerca do ordenamento interno, dar-se-á especial destaque às novas tendências legislativas. Assim, será analisado o acordo de não persecução penal previsto no artigo 18 da Resolução 181/2017 do CNMP, sendo, em seguida, explicitada a discussão doutrinária existente acerca da constitucionalidade do dispositivo. Posteriormente, será estudada a proposta de inserção no Código de Processo Penal do instituto do plea barganing, previsto no artigo 28-A e no, por hora rejeitado, artigo 395-A, ambos do Projeto de Lei Anticrime, apontando suas características bem como os impactos que sua aprovação poderia causar na legislação brasileira. O objetivo geral deste trabalho é compreender os novos institutos e demonstrar que ambos se mostram incompatíveis com a Constituição Federal. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa bibliográfica, com respaldo em obras doutrinárias e artigos sobre a Justiça Penal Consensual, bem como sobre os institutos do acordo de não persecução penal e do plea bargaing. Ademais, apoia-se também no estudo das legislações vigentes e, ainda, no ordenamento jurídico brasileiro, com foco especial na Resolução 181/2017 do CNMP e no PL 882/2019, além das ações diretas de inconstitucionalidade nº. 5790 e 5793. Com essa análise, verificar-se-á que realmente é necessária uma mudança no sistema processual penal, no entanto, os institutos em comento não parecem a melhor opção, pois ferem direitos e garantias individuais, como o devido processo legal, o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o princípio nemo tenetur se detegere.
Abstract: The crisis of the criminal justice system in the world caused the emergence of the consensual model for resolving criminal conflicts. I this line, this monography will analyze in general, the experince of the foreign consensual justice and, more specifically, the brazilian’s one. About the domestic lesgislation, will be emphasized the new legislatives trends. Therefore, will be analyzed the non-persecution deal listed in article 18 of the Resolution number 181/2017 of the National Council of the Public Ministry (CNMP), then, will be spelled out the doctrinal discution about the constitutionality of the article. After, will be studied the proposal for insertion into Criminal Procedure Code of plea bargaining, listed in article 28-A and in, for now rejected, article 395-A of the “Anti-crime Bill”, pointing yours characteristics and the impacts that your approval might cause on brazilian’s legislation The objetive of this paper is to comprehend the institutes and to demonstrate that both are incompatible with the Federal Constitution. The methodology used is based on bibliographical research, with support in doctrinal works and articles about the Consensual Crimanl Justice and about the institutes of the non-persecution deal and the plea bargaining. Furthemore, it is also supported in the study of the laws in force and in the brazilian’s legal system, with a special focus on the Resolution number 181/2017 and on the Bill 882/2019, also the direct actions for the declaration of unconstitutionalit number 5790 and 5793. With this analysis will be verified that a change in criminal justice is really necessery, but the institutes in comment do not seem to be the best option, becouse they infringe rights and garantees, like the due process of law, the acess to justice, the adversary proceeding, the fear hearing and the principle of nemo tenetur se deterege.
Keywords: Justiça consensual
Acordo de não persecução penal
Plea bargaining à brasileira
Constitucionalidade
Processo penal
Consensual justice
Criminal non-prosecution deal
Brazilian’s plea bargaining
Constitutionality
Criminal procedures
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12979
Issue Date: 7-Nov-2019
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