https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12949
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os instrumentos de prevenção do dano ambiental em face da insuficiência da reparação pecuniária como forma integral de proteção |
Autor(es): | Maciel, Ana Cristina de Oliveira |
Primeiro Orientador: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
Membro da banca: | Lucena, Marina Giovanetti Lili |
Membro da banca: | Durço, Karol Araújo |
Resumo: | O presente trabalho visa analisar as possíveis soluções jurídicas mais efetivas em face dos limites e da inefetividade da responsabilidade civil, especialmente da reparação pecuniária, no enfrentamento dos danos ambientais, sobretudo aqueles decorrentes de desastres. A discussão é contextualizada nos casos de rompimento das barragens de rejeitos nas cidades de Mariana e Brumadinho e na situação alarmante vivenciada em Barão dos Cocais e tem como objetivo identificar, na unidade do ordenamento, outros mecanismos jurídicos hábeis a desempenhar uma função preventiva e, consequentemente, uma tutela mais efetiva do meio ambiente, à luz da normativa constitucional. Abordam-se assim, as potencialidades dos mecanismos preventivos abrangidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, tais como o compliance , a intervenção preventiva do Ministério Público, certos instrumentos processuais de prevenção e o papel do poder regulatório e da Administração Pública, de modo que seja alcançada uma tutela efetiva do direito ao meio ambiente equilibrado e sustentável. |
Abstract: | This paper aims to analyze the most effective possible legal solutions in the face of the limits and ineffectiveness of civil liability, especially of pecuniary reparations, in the fight against environmental damages, especially those resulting from disasters. The discussion is contextualized in the cases of tailings dams rupture in the cities of Mariana and Brumadinho and in the alarming situation experienced in Barão dos Cocais and aims to identify, in the planning unit, other legal mechanisms capable of performing a preventive function and, consequently, a more effective protection of the environment, in the light of constitutional norms. Thus, the potentialities of the preventive mechanisms covered by the Brazilian legal system are addressed, such as compliance, preventive intervention by the Public Prosecution Service, certain procedural preventive instruments and the role of the regulatory power and the Public Administration, so that a effective protection of the right to a balanced and sustainable environment. |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Danos ambientais Prevenção Civil liability Environmental damage Prevention |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12949 |
Data do documento: | 14-Nov-2019 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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