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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Artur, Karen-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.contributor.referee2Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.creatorAndrade, Caroline de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-22T19:42:53Z-
dc.date.available2019-12-19-
dc.date.available2021-06-22T19:42:53Z-
dc.date.issued2019-11-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12947-
dc.description.abstractThis work aims at analyzing item III added to article 62 of the CLT (BRAZIL, 1943) by Law 13.467/2017 (BRAZIL, 2017), according to which employees on a telework basis are not subject to the day control. From Márcio Túlio Viana's view on the changes in the ways of producing and working in the 21st century, the compatibility of the norm with the current state of development of technologies and with the constitutional principle of human dignity and the fundamental right to work disconnection is questioned. Based on the information acquired in bibliographic and jurisprudential research, it was concluded that the device is unconstitutional and incompatible with international guidelines, proposing some alternatives to materialize the disconnection of the teleworker.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva a análise do inciso III adicionado ao artigo 62 da CLT (BRASIL, 1943) pela Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2017), segundo o qual os empregados em regime de teletrabalho não se submetem ao controle de jornada. A partir da visão de Márcio Túlio Viana sobre as alterações nos modos de produzir e de trabalhar no século XXI, questiona-se a compatibilidade da norma com o atual estado de desenvolvimento das tecnologias e com o princípio constitucional da dignidade humana e o direito fundamental à desconexão do trabalho. A partir das informações adquiridas em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, concluiu-se que o dispositivo é inconstitucional e incompatível com orientações internacionais, propondo-se algumas alternativas para concretização da desconexão do teletrabalhador.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTeletrabalhopt_BR
dc.subjectDireito à desconexãopt_BR
dc.subjectControle de jornadapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectTecnologia de informação e comunicaçãopt_BR
dc.subjectTeleworkpt_BR
dc.subjectRight to disconnectpt_BR
dc.subjectDay controlpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectInformation and communication technologypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleTeletrabalho e direito à desconexãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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