https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12939
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Maternidade no cárcere: uma análise do habeas corpus 143.641/SP – STF e das demais normativas nacionais e internacionais que tutelam o direito da mulher presa |
Autor(es): | Macedo, Anna Luísa Miranda Moreira |
Primeiro Orientador: | Mansoldo, Felipe Fayer |
Membro da banca: | Almeida Neto, João Beccon de |
Membro da banca: | Carvalho, Maria Fernanda Campos Goretti de |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a atual situação da mulher encarcerada no Brasil, principalmente daquelas que são mães, gestantes, lactantes e em fase de puerpério. Será realizado um estudo aprofundado do julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, impetrado no Supremo Tribunal Federal com o intuito de revogar a prisão preventiva decretada ou conceder a essas mulheres a prisão domiciliar como pena alternativa à privativa de liberdade. Para isso, foi utilizada a pesquisa bibliográfica em artigos científicos, livros, bancos de dados e decisões judiciais que versam sobre o tema. Em um primeiro momento será traçado um breve panorama sobre a situação das prisões no Brasil, bem como as condições das mulheres presas. Feito isso, será realizada uma análise do referido habeas corpus, das situações excepcionais em que a ordem não poderá ser cumprida e dos diplomas normativos nacionais e internacionais que influenciaram seu julgamento. Por fim, uma pesquisa jurisprudencial irá verificar como vem sendo aplicada a ordem concedida nos Tribunais do país. |
Abstract: | The aim of this article is to analyze the current situation of incarcerated women in Brazil, especially those who are mothers, pregnant women, lactating women and those in the postpartum phase. An in-depth study will be conducted of the Habeas Corpus Collective Judgment No. 143.641/SP, filed with the Federal Supreme Court with the purpose of revoking the preventive custody decreed or granting them women house arrest as an alternative to deprivation of liberty. For this, we used the bibliographic research in scientific articles, books, databases and jurisprudence that deal with the theme. At first, a brief overview will be drawn on the situation of prisons in Brazil, as well as the conditions of women prisoners. Once this is done, an analysis will be made of said habeas corpus, of the exceptional situations in which the order cannot be fulfilled, and of the national and international regulations that influenced its judgment. Finally, a jurisprudential survey will verify how the order granted in the country's courts has been applied. |
Palavras-chave: | Sistema carcerário Encarceramento feminino Maternidade Direitos humanos Prison system Female incarceration Maternity Human rights |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12939 |
Data do documento: | 19-Nov-2019 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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