Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12934
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
anaclaramendoncadeoliveira.pdf573.01 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A boa-fé processual no contexto da exceção de pré-executividade
Author: Oliveira, Ana Clara Mendonça de
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Passos, Aline Araújo
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo: O presente trabalho propõe-se a explicitar as principais características da exceção de pré-executividade, bem como a abrangência de sua utilização prática, destacando as circunstâncias em que essa possa ser manejada, no procedimento executivo, de modo a configurar abuso do direito de defesa, apresentando caráter protelatório e, por consequência, temerário ao feito. Face à necessidade de legitimar o contraditório na execução e resguardar a tutela executiva, pretende-se discutir mecanismos jurídicos capazes de obstar tal prática abusiva, sendo apresentada como solução suficiente para a problemática esboçada, a incidência da boa-fé objetiva processual, propiciando a imposição de sanções jurídicas. A despeito disso, perpassa-se também pelos institutos da preclusão e da coisa julgada, de forma demonstrar que os mesmos não teriam plena efetividade em impedir, abrangendo todas as situações, possíveis protelações advindas do uso da exceção de pré-executividade. Visando atender tais propósitos, analisa-se a legislação aplicável, bem como a doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema.
Abstract: The present work intends to explain the main characteristics of the pre-execution exception, as well as the scope of its practical use, highlighting the circumstances in which it can be managed, in the enforcement procedure, in order to configure abuse of the right of defense, presenting delaying character and, consequently, reckless to the process. With the need to legitimize the contradictory in the enforcement and safeguard the executive guardianship, it is intended to discuss legal mechanisms capable of preventing such abusive practice, being presented as a sufficient solution to the problem outlined, the incidence of objective good faith and procedural loyalty, favoring the imposition of legal sanctions. In spite of this, it also goes through the institutes of preclusion and res judicata, in order to demonstrate that they would not be fully effective in preventing, covering all situations, possible postponements arising from the use of the pre-executive exception. In order to fulfill these purposes, the applicable legislation is analyzed, as well as the doctrine and jurisprudence applicable to the subject.
Keywords: Exceção de pré-executividade
Boa-fé objetiva
Lealdade processual
Preclusão
Coisa julgada
Pre-execution exception
Objective good faith
Procedural loyalty
Preclusion
Res judicata
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12934
Issue Date: 14-Nov-2019
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons