https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12914
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Letalidade policial: a construção do inimigo estatal e os desdobramentos dos art. 14-A do CPP e art. 16-A do CPPM |
Autor(es): | Santos, Gabriela dos Reis Talha |
Primeiro Orientador: | Oliveira, Thiago Almeida de |
Membro da banca: | Almeida Neto, João Beccon de |
Membro da banca: | Delgado, Letícia Fonseca Paiva |
Resumo: | A existência de legalidade nunca impediu o massacre sistêmico no Brasil, funcionando os aparelhos de repressão através da violência física: a polícia, as prisões, a administração do governo. A eliminação de “inimigos” do Estado faz parte do interesse do grupo social dominante, aceitando-se, com normalidade, a violência institucionalizada, o racismo, a injustiça, a desigualdade, o autoritarismo e a opressão, sob o manto da imparcialidade fictícia. Uma incontestável política de morte. Nesse sentido, o Estado brasileiro, não só os agentes que executam ações letais, transforma-se em verdadeiro perigo para os seus cidadãos, uma vez que a forma jurídica estatal pode ser tão mortífera quanto um disparo de arma de fogo e, igualmente, fomentar a barbárie. O presente estudo, portanto, busca analisar o panorama das ações letais das instituições de segurança pública, demonstrando a vigência de um Estado de Exceção permanente. Com o advento do Pacote Anticrime, o trabalho procura discorrer também acerca dos privilégios concedidos aos agentes de segurança pública e das Forças Armadas, conforme preceituam os art. 14-A do Código de Processo Penal e o art. 16-A do Código de Processo Penal Militar. Percebe-se, assim, como consequência da omissão estatal e desigualdade nas alterações legislativas, a possível potencialização das mortes causadas e legitimadas por quem deveria zelar pela vida. |
Abstract: | The existence of legality never prevented the systemic massacre in Brazil, with the repression apparatus functioning through physical violence: the police, the prisons, the government administration. The elimination of “enemies” of the State is part of the interest of the dominant social group, accepting, with normality, institutionalized violence, racism, injustice, inequality, authoritarianism and oppression, under the cover of fictitious impartiality. A real death policy. In this sense, the Brazilian State, not only the agents that execute lethal actions, becomes a real danger for its citizens, since the state legal form can be as deadly as a firearm shot and, equally, foment barbarism. The present study, therefore, seeks to analyze the panorama of the lethal actions of public security institutions, demonstrating the existence of a permanent State of Exception. With the advent of the Anticrime Package, the paper also seeks to discuss the privileges granted to public security agents and the Armed Forces, as required by art. 14-A of the Criminal Procedure Code and art. 16-A of the Military Criminal Procedure Code. Thus, as a consequence of state omission and inequality in legislative changes, it is possible to perceive the potential increase in deaths caused and legitimized by those who should care for life. |
Palavras-chave: | Letalidade policial Inimigo Forma jurídica estatal Pacote anticrime Investigação preliminar Police lethality Enemy State legal form Anti-crime package Preliminary investigation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12914 |
Data do documento: | 18-Mar-2021 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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