Os limites dos institutos premiais nos acordos de colaboração premiada na lei 12.850/13 e as alterações trazidas pelo “pacote anticrime”.

Castro, Victor Chebli de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rodrigues, Luiz Antônio Barroso	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9682043651031116	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.creator	Castro, Victor Chebli de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-17T12:22:11Z	-
dc.date.available	2021-06-04	-
dc.date.available	2021-06-17T12:22:11Z	-
dc.date.issued	2021-03-12	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12906	-
dc.description.abstract	In 2013, the Law of Criminal Organization (12.850/2013) came into effect and was considered as being an innovation in the application of the National Criminal Procedure by regulating the operating model of the Plea Agreement Institute. Although worthy of applauses, the new legislation copes with several obstacles in the interpretation and the application of its case-law devices. For this standard, in order to evaluate the legality of agreement of several bennefits of the the plea agreement, we look for the analyses of several sources of the legal doctrine and search for an interpretation provided by the national case-law regarding this subject. Furthermore, this study aims to describe what changes were brought by the Law 13.964/2019 (Anticrime Law) to the subject under analyses.	pt_BR
dc.description.resumo	No ano de 2013, entrou em vigor a Lei de Organização Criminosa (12.850/2013), sendo tida como uma inovação na aplicação do Processo Penal pátrio, disciplinando o modelo de funcionamento do instituto da colaboração premiada. Ainda que digna de aplausos, a novel legislação enfrenta inúmeros obstáculos na interpretação e na aplicação jurisprudencial de seus dispositivos. Nesse diapasão, a fim de analisar a legalidade da pactuação de diversos prêmios nos acordos de colaboração, busca-se a análise de variadas fontes da doutrina e pesquisa-se a interpretação dada pela jurisprudência pátria acerca do tema. Ademais, almeja-se descrever quais mudanças foram trazidas pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) ao tema em análise.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Prêmios	pt_BR
dc.subject	Acordo de colaboração premiada	pt_BR
dc.subject	Benefits	pt_BR
dc.subject	Plea agreement institute	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	Os limites dos institutos premiais nos acordos de colaboração premiada na lei 12.850/13 e as alterações trazidas pelo “pacote anticrime”.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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