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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A securitização dos danos causados por inteligência artificial
Author: Costa, Thais Silva da
First Advisor: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member: Negri, Sergio Marcos Carvalho de Ávila
Referee Member: Mulholland, Caitlin Sampaio
Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar os impactos da inteligência artificial na responsabilidade civil considerando a dificuldade de caracterização dos pressupostos da obrigação de indenizar e os limites das ações indenizatórias individuais, bem como o alcance do potencial lesivo inerente às novas tecnologias. São abordadas as características que definem a inteligência artificial, entre elas a capacidade de atingir objetivos complexos e o autoaprendizado a partir das suas próprias experiências. Enfrentam-se, criticamente, os desafios éticos e jurídicos colocados pela inteligência artificial, notadamente em face das violações de direitos humanos. Partindo das noções de solidariedade social e de diluição dos danos, sustenta-se a importância de mecanismos coletivizadores do risco para o enfrentamento do problema, tal como o seguro de responsabilidade civil, considerando a possibilidade de atuarem de forma mais efetiva a reparação do dano e também sua prevenção.
Abstract: The present work aims at analyzing the impacts of artificial intelligence in the civil liability segment regarding the characterization difficulty of assumptions of the duty to indemnify and the limits of individual indemnify actions, as well as the reach of the inherent damaging potential to new technologies. It discusses the aspects which define the intelligence, among them the capability to reach complex goals and of self-learning from its own experiences. Ethical and judicial challenges posed by artificial intelligence are critically faced, notably in face of the the violations of human rights. Starting from the concepts of social solidarity and dilution of damage, the importance of collectivize mechanisms of risk for the coping of the problem is sustained, such as obligatory insurance of civil liability, considering the possibility of having the damage repair and its prevention acting more effectively.
Keywords: Inteligência artificial
Responsabilidade civil
Seguro obrigatório
Solidariedade social
Função preventiva
Artificial intelligence
Civil liability
Obligatory insurance
Social solidarity
Preemptive function
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12905
Issue Date: 16-Mar-2021
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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