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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O negócio jurídico processual como fonte normativa de legitimidade extraordinária |
| Author: | Souza, Pedro Augusto Gomes |
| First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Castro, Rodrigo Costa Yehia |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo examinar as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 18 e 190, visando analisar a viabilidade teórica de se promover negócios jurídicos processuais que tenham como objeto a legitimação processual extraordinária, bem como suas eventuais implicações de ordem prática. Para isso, inicia com o estudo das noções gerais acerca da legitimidade processual e, em seguida, busca analisar aspectos dos negócios jurídicos processuais, abordando seu contexto, conceito, classificações, cláusula geral, princípios e desdobramentos. Ato contínuo, expõe como a atual redação do CPC passou a permitir que o instituto da legitimação processual extraordinária, historicamente excepcional, viesse a ser passível de convenção por meio da vontade das partes. Por fim, examina a presença do instituto no mundo dos fatos, abordando possibilidades e restrições de ordem prática. |
| Abstract: | The purpose of this article is to examine the changes made by the Code of Civil Procedure, in its articles 18 and 190, in order to analyze the theoretical feasibility of promoting procedural legal transactions that have extraordinary legal standing as their object, as well as their possible practical implications. To do so, it begins by studying the general notions about procedural legitimacy and then analyzes the aspects of procedural legal transactions, addressing their context, concept, classifications, general clause, principles and developments. Next, it explains how the current wording of the CPC allowed the institute of extraordinary legal standing, historically exceptional, to become subject to convention through the will of the parties. Finally, it examines the presence of the institute in the world of facts, addressing possibilities and practical restrictions. |
| Keywords: | Negócios jurídicos processuais Legitimação processual extraordinária Ordenamento jurídico Fonte normativa Autorregramento da vontade Procedural legal business Extraordinary procedural legitimacy Juridical order Normative source Self-regulation of the will |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12882 |
| Issue Date: | 12-Mar-2021 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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