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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri a partir da sistemática adotada pela Lei 13.964/19.
Author: Coelho, Julia Lopes
First Advisor: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: A Lei 13.964/19, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020, foi sancionada com a intenção de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal do país. Dessa forma, passou-se a permitir a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri quando a pena for igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Então, o presente artigo tem como objetivo analisar se esta modificação na lei gera violação ao princípio da presunção de inocência e, consequentemente, se é inconstitucional.
Abstract: The Law 13.964/19, in force since January 23, 2020, was sanctioned with the intention of improving the country’s criminal and procedural law. Thus, started to allow the provisional execution of the sentence within the scope of the Jury Court when the penalty is equal to or greater than 15 (fifteen) years of reclusion. So, this article aims to analyse whether this change in the law violates the principle of the presumption of innocence and, consequently, if it is unconstitutional.
Keywords: Execução provisória
Tribunal do Júri
Provisional execution
Jury Court
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12860
Issue Date: 12-Mar-2021
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