Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12856Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| larissarezendecunha.pdf | 423.41 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Uma análise crítica acerca da fragilização dos fundamentos do processo penal diante da importação da justiça negocial e da expansão do consenso |
| Autor(es): | Cunha, Larissa Rezende |
| Primeiro Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar os pontos de eventual conflito entre a justiça penal negocial e os fundamentos primordiais do processo penal brasileiro tendo como parâmetro central a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, urge uma análise reflexiva acerca da importação dos institutos do consenso e sua aplicabilidade no ordenamento pátrio como mecanismo de controle da morosidade do sistema tradicional diante do aumento exponencial de lides em trâmite. Nesse sentido, ressaltam-se alguns preceitos constitucionais que podem gerar embate com os aludidos acordos, como o princípio do devido processo legal, da obrigatoriedade, da presunção de inocência e o fundamento da jurisdição, sobrelevando o desafio a ser enfrentando pelo Legislativo e pelo Judiciário na compatibilização dos institutos de consenso com os ditames do ordenamento pátrio. Por derradeiro, conclui-se que é imprescindível a adoção de medidas enérgicas para a minimização da morosidade na tutela jurisdicional penal, no entanto, o encurtamento do devido processo legal deve estar em consonância com os mandamentos constitucionais. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the points of eventual conflict between the commercial criminal justice and the primordial foundations of the Brazilian Criminal Procedure having as central parameter the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Therefore, a reflexive analysis about the importance of the institutes of the consensus and its applicability in the homeland order as a mechanism to control the slowness of the traditional system in view of the exponential increase of the deals in progress. In this matter, we highlight some constitutional precepts that can generate clash with the previous agreements, such as the principle of due process of law, the obligation of presumption of innocence and the foundation of jurisdiction, overcoming the challenge to be faced by the Legislature and the Judiciary. in the compatibility of the consensus institutes with the dictates of the homeland order. Finally, it is concluded that the adoption of severe measures to minimize delays in criminal judicial protection is essential, however, the shortening of due process of law must be in line with the constitutional commandments. |
| Palavras-chave: | Justiça Penal Negocial Institutos de consenso Fundamentos constitucionais Fragilização Análise crítica Business Criminal Justice Consensus Institutes Constitutional foundations Embrittlement Critical analysis |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12856 |
| Data do documento: | 12-Nov-2019 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons
