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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12853Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A garantia fundamental à presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal: análise do Habeas Corpus n.º 126.292 à luz da teoria dos princípios de Humberto Ávila |
| Autor(es): | Detomi, Gustavo Luiz Ferreira |
| Primeiro Orientador: | Rosa, Waleska Marcy |
| Membro da banca: | Silva, Leandro Oliveira |
| Membro da banca: | Calegari, Priscilla de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho investiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia da garantia fundamental à presunção de inocência, manifestado no acórdão do Habeas Corpus n.º 126.292. Objetiva-se analisar, em primeiro lugar, se o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal encerra uma norma tipo regra ou tipo princípio e, a partir disso, verificar se a concepção normativa adotada pelos ministros da Corte Suprema está de acordo com a Teoria dos Princípios de Humberto Ávila. O trabalho segue a metodologia empírica, com o uso das regras de inferências de Epstein e King para analisar concentradamente os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello. Por meio da presente pesquisa, verificou-se que o Supremo Tribunal Federal não adotou o referencial teórico elaborado por Ávila e que a execução antecipada da pena está em desacordo com a Constituição Federal de 1988. |
| Abstract: | This paper investigates the Supreme Court's understanding about the effectiveness of the fundamental guarantee for the presumption of innocence, expressed in Habeas Corpus 126.292 rulling. The objective is to analyze, first, if item LVII of art. 5 of the Federal Constitution contains a rule or principle and, from this, check whether the normative conception adopted by the ministers of the Supreme Court is in accordance with Humberto Ávila's Theory of Principles. The work follows the empirical methodology, using the rules of inferences of Epstein and King to analyze the votes of Ministers Luís Roberto Barroso and Celso de Mello. Through this research, it was found that the Supreme Court did not adopt the theoretical framework elaborated by Ávila, and that the early execution of the penalty is in disagreement with the Federal Constitution of 1988. |
| Palavras-chave: | Presunção de inocência Supremo Tribunal Federal Execução da pena Federal Supreme Court Presumption of innocence Execution of the penalty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12853 |
| Data do documento: | 5-Nov-2019 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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