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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O efeito confiscatório nas multas tributárias
Author: Melo, Erika Fernanda Leite de
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Silva, Leandro Oliveira
Referee Member: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Resumo: O presente artigo pretende analisar o princípio constitucional do não confisco, cujo escopo é limitar o poder estatal de tributar, aplicado às multas tributárias considerando a natureza destas multas, moratórias ou punitivas e também a infração tributária que as originou decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Princípio este que permite que a atuação estatal não cause prejuízos desproporcionais ao patrimônio do cidadão/contribuinte. Aliada a esta perspectiva, tenciona-se também discutir critérios que vêm sendo adotados pelo Supremo Tribunal Federal para estabelecer um limite quantitativo que configure efeito confiscatório nas multas tributárias, uma vez que o ordenamento jurídico é silente no tocante a este limite. Para a análise em questão, foram utilizados a metodologia bibliográfica e crítico dialética e o neoconstitucionalismo como marco teórico. Por fim, este artigo pretende apresentar propostas para a quantificação no percentual aplicado às multas tributárias que, caso sejam ultrapassados, poderiam configurar efeito confiscatório. Dessa forma, poder contribuir para possibilidades de transparência na aplicação das multas e na salvaguarda do direito do cidadão de não ter seu patrimônio confiscado pela arbitrariedade do Estado.
Abstract: This article intends to analyze the constitutional principle of non-confiscation, whose scope is to limit the state power to tax, applied to tax fines considering the nature of these fines, moratorium or punitive and also the tax infraction that originated them due to the breach of the main tax obligations. and accessory. This principle allows state action not to cause disproportionate damage to the assets of the citizen / taxpayer. Allied to this perspective, it is also intended to discuss criteria that are being adopted by the Federal Supreme Court to establish a quantitative limit that configures a confiscatory effect on tax fines, since the legal system is silent regarding this limit. For the analysis in question, we used the bibliographic and dialectical critical methodology and neoconstitutionalism as a theoretical framework. Finally, this article intends to present proposals for the quantification of the percentage applied to tax fines that, if exceeded, could constitute a confiscatory effect. Thus, being able to contribute to the possibility of transparency in the application of fines and in safeguarding the right of citizens not to have their assets confiscated by the arbitrariness of the State.
Keywords: Multas tributárias com efeito confiscatório
Princípio do não confisco
Limite quantitativo das multas tributárias
Tax fines with confiscatory effect
Non-confiscation principle
Quantitative limit of tax fines
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12849
Issue Date: 4-Nov-2019
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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