https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12839
File | Description | Size | Format | |
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tamiresmacielramiro.pdf | 410.85 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A ineficiência da ação de execução fiscal e possíveis meios de desjudicialização |
Author: | Ramiro, Tamires Maciel |
First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
Referee Member: | Mansoldo, Felipe Fayer |
Referee Member: | Lopes Júnior, Aloísio da Silva |
Resumo: | A ação de execução fiscal é o meio de cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Porém, o rito utilizado por tal ação tem se mostrado ineficiente para a arrecadação dos créditos devidos ao Fisco. Diante desse contexto, este trabalho se justifica na medida em que abordará a importância de desjudicializar a cobrança dos créditos fiscais. O marco teórico adotado foi o neoconstitucionalismo, ao passo que Constituição atual almeja a efetivação de uma tributação justa e eficiente para que assim sejam angariados recursos financeiros suficientes para a efetivação de direitos. A metodologia empregada foi bibliográfica e documental, além de crítico-dialética. O resultado obtido se deu no sentido de que a ação de execução fiscal não logra arrecadar todos os créditos devidos ao Fisco, de modo que se faz necessária uma reformulação da Lei de Execução Fiscal para implementar a desjudicialização da cobrança. |
Abstract: | The tax enforcement action is the means of collection of the Active Debt of the Union, the States, the Federal District, the Municipalities and their respective municipalities. However, the rite used by such action has been shown to be inefficient for the collection of credits due to the tax authorities. Given this context, this work is justified in that it will address the importance of disrupting the collection of tax credits. The theoretical framework used was neoconstitutionalism, inasmuch as the current Constitution aims at the effectuation of fair and efficient taxation so that sufficient financial resources are raised for the realization of rights. The methodology used was bibliographic and documentary, as well as critical-dialectic. The result obtained was that the tax enforcement action does not succeed in collecting all the credits due to the tax authorities, so it is necessary a reformulation of the Tax Execution Law to implement the dejudicialization of the collection. |
Keywords: | Ação de execução fiscal Desjudicialização Formas alternativas de arrecadação Tax enforcement action Dejudicialization Alternative forms of collection |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12839 |
Issue Date: | 4-Nov-2019 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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