Clique aqui: crimes digitais – o lado obscuro do ordenamento jurídico brasileiro

Landim, Pedro Henrique

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Durço, Karol Araújo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8224138904472983	pt_BR
dc.contributor.referee1	Almeida Neto, João Beccon de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9952680221937957	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lima, Luiz Antônio de Oliveira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.creator	Landim, Pedro Henrique	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-07T19:35:48Z	-
dc.date.available	2021-02-03	-
dc.date.available	2021-06-07T19:35:48Z	-
dc.date.issued	2020-11-24	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12772	-
dc.description.abstract	The present work has, as a central theme, the incidence of digital crimes in Brazil and the current state of Brazilian legislation in the typification and combat of this type of crime. Thus, the laws that introduced this legal object in the Brazilian system were investigated, as well as which demands made these laws flourish in the country. The centrality of the Internet Civil Landmark is pointed out in the typification of crimes committed on the network, as well as the consequences arising in the legal universe, since its entry into force, are discussed. Later, even recognizing the value of the initiatives already in force in our legal system, the need to update criminal law on the typification of cybercrime is stressed.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho possui, como temática central, a incidência de crimes digitais no Brasil e o atual estado da legislação brasileira na tipificação e combate a este tipo de crime. Nesse sentido, foram investigadas as leis que introduziram este objeto jurídico no ordenamento brasileiro, bem como foram apontadas quais demandas fizeram florescer, no país, estas leis. É apontada a centralidade do Marco Civil da Internet na tipificação de crimes cometidos na rede, assim como são discutidas quais as consequências oriundas, no universo jurídico, desde a sua entrada em vigência. Adiante, mesmo reconhecendo o valor das iniciativas já vigentes em nosso ordenamento jurídico, é salientada a necessidade de atualização da legislação penal quanto à tipificação de crimes cibernéticos.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Crimes digitais	pt_BR
dc.subject	Ordenamento jurídico	pt_BR
dc.subject	Marco civil da internet	pt_BR
dc.subject	Tipificação	pt_BR
dc.subject	Digital crimes	pt_BR
dc.subject	Legal order	pt_BR
dc.subject	Internet civil landmark	pt_BR
dc.subject	Typification	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	Clique aqui: crimes digitais – o lado obscuro do ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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