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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O impacto dos bens digitais no direito sucessório, sob a ótica do princípio da privacidade
Autor(es): Rodrigues, Otávio Veiga
Primeiro Orientador: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Membro da banca: Curi, Abdalla Daniel
Membro da banca: Sousa, Bruno Stigert de
Resumo: O presente trabalho busca investigar a compatibilidade entre o princípio da privacidade e a tutela da sucessão causa mortis dos bens digitais pelo ordenamento jurídico. No momento atual do desenvolvimento tecnológico, a sociedade transporta parte de suas relações socioeconômicas para o ambiente virtual. A troca, o consumo e o armazenamento de ativos digitais caminham no sentido de se tornarem parte essencial do convívio humano. Tais ativos digitais passam a ter efeitos que englobam características das esferas da patrimonialidade e da personalidade do indivíduo, ou ambas, o que ensejaria a defesa de seu direito à privacidade. Por serem aptas a ter valoração econômica, é de interesse do titular desses bens e de seus futuros herdeiros, que ocorra sua transmissão após a morte. Verifica-se, então, que no ordenamento jurídico brasileiro inexistem regras específicas para a delimitação da herança digital. Em oposição às normas gerais de direito sucessório, o tema, atualmente é regulamentado em cláusulas contratuais pelos termos de uso e/ou política de privacidade. Assim, o presente trabalho, através de uma pesquisa qualitativa, partindo da revisão bibliográfica/documental, argumenta pela necessária observância do princípio da privacidade ao se vislumbrar no ordenamento jurídico a tutela da transmissibilidade dos bens digitais, considerando os fatos e situações específicas que os tangenciam.
Abstract: The present paper aims to analyzes the compatibility between the privacy principle and the protection over the conveyance of digital assets by the legal system. In the current conjuncture of technological development, the society transfers a part of its socioeconomic relations to the virtual environment. The exchange, the consumption and the storage of digital assets are becoming an essential part of human interaction. These digital assets begun to have effects that encompass characteristics of the patrimonial and the personality spheres of the individuals, or both, which would engender the defense of the right to privacy. As they can have economic value, it is in the owner’s of these and his heirs, that they occur after death. It was concluded that in the Brazilian legal system does not exist specific legislation that delimits digital inheritance. In opposition to the general rules of sucession law, the subject is currently regulated in contractual clauses by the terms of use and/or privacy policy. Therefore, the present article, through qualitative research that starts in the bibliographic/documentary review, argues for the necessary observance of the privacy principle while the legal system provides for the transferability of digital assets, considering specific facts and situations that surround them.
Palavras-chave: Direito constitucional
Direito civil
Direito sucessório
Herança digital
Efeitos dos bens digitais
Privacidade do morto
Privacidade dos dados digitais
Constitutional law
Civil law
Succession law
Digital inheritance
Effects of digital goods
Privacy after death
Privacy of digital data
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12769
Data do documento: 20-Nov-2020
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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