https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12769
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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otavioveigarodrigues.pdf | 242.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O impacto dos bens digitais no direito sucessório, sob a ótica do princípio da privacidade |
Autor(es): | Rodrigues, Otávio Veiga |
Primeiro Orientador: | Ferreira Filho, Orfeu Sérgio |
Membro da banca: | Curi, Abdalla Daniel |
Membro da banca: | Sousa, Bruno Stigert de |
Resumo: | O presente trabalho busca investigar a compatibilidade entre o princípio da privacidade e a tutela da sucessão causa mortis dos bens digitais pelo ordenamento jurídico. No momento atual do desenvolvimento tecnológico, a sociedade transporta parte de suas relações socioeconômicas para o ambiente virtual. A troca, o consumo e o armazenamento de ativos digitais caminham no sentido de se tornarem parte essencial do convívio humano. Tais ativos digitais passam a ter efeitos que englobam características das esferas da patrimonialidade e da personalidade do indivíduo, ou ambas, o que ensejaria a defesa de seu direito à privacidade. Por serem aptas a ter valoração econômica, é de interesse do titular desses bens e de seus futuros herdeiros, que ocorra sua transmissão após a morte. Verifica-se, então, que no ordenamento jurídico brasileiro inexistem regras específicas para a delimitação da herança digital. Em oposição às normas gerais de direito sucessório, o tema, atualmente é regulamentado em cláusulas contratuais pelos termos de uso e/ou política de privacidade. Assim, o presente trabalho, através de uma pesquisa qualitativa, partindo da revisão bibliográfica/documental, argumenta pela necessária observância do princípio da privacidade ao se vislumbrar no ordenamento jurídico a tutela da transmissibilidade dos bens digitais, considerando os fatos e situações específicas que os tangenciam. |
Abstract: | The present paper aims to analyzes the compatibility between the privacy principle and the protection over the conveyance of digital assets by the legal system. In the current conjuncture of technological development, the society transfers a part of its socioeconomic relations to the virtual environment. The exchange, the consumption and the storage of digital assets are becoming an essential part of human interaction. These digital assets begun to have effects that encompass characteristics of the patrimonial and the personality spheres of the individuals, or both, which would engender the defense of the right to privacy. As they can have economic value, it is in the owner’s of these and his heirs, that they occur after death. It was concluded that in the Brazilian legal system does not exist specific legislation that delimits digital inheritance. In opposition to the general rules of sucession law, the subject is currently regulated in contractual clauses by the terms of use and/or privacy policy. Therefore, the present article, through qualitative research that starts in the bibliographic/documentary review, argues for the necessary observance of the privacy principle while the legal system provides for the transferability of digital assets, considering specific facts and situations that surround them. |
Palavras-chave: | Direito constitucional Direito civil Direito sucessório Herança digital Efeitos dos bens digitais Privacidade do morto Privacidade dos dados digitais Constitutional law Civil law Succession law Digital inheritance Effects of digital goods Privacy after death Privacy of digital data |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12769 |
Data do documento: | 20-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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