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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O confisco alargado de bens na Lei nº 13.964/2019: reflexos no combate à macrocriminalidade e nas garantias fundamentais do Processo Penal
Author: Ayupe, Carolina Guimarães
First Advisor: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: O presente trabalho objetivou analisar o instituto do confisco alargado de bens, tal como inserido no art. 91-A do Código Penal, por intermédio de uma análise de direito comparado e revisão de literatura, a fim de verificar a adequação da redação legal às garantias penais e processuais, bem como a eficiência do instituto no combate à macrocriminalidade. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e de revisão de literatura doutrinária especializada sobre o tema. Adotou-se como marco teórico a obra “Eficiencia y Derecho Penal” de Jesús-María Silva Sánchez, que cuida da possível integração entre o princípio da eficiência e garantias penais. Conclui-se que a redação do art. 91-A do Código Penal, quando contrastada com a redação do art. 63-F da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que também previu o confisco alargado, ou com a redação proposta pelo Projeto de Lei 3855/2019, é lacunosa e pode abrir margem a certa insegurança jurídica. Desse modo, são sugeridas propostas de aprimoramento do texto legal, com base na experiência legislativa estrangeira.
Abstract: The present work aimed to analyze the institute of the extended confiscation of assets, as inserted in art. 91-A of the Penal Code, through an analysis of comparative law and literature review, in order to verify the adequacy of such article to the criminal and procedural guarantees, as well as the efficiency of the institute in curbing macro-crime. For such purpose, the deductive method and the review of specialized doctrinal literature on the topic were adopted. Jesús-María Silva Sánchez's work “Eficiencia y Derecho Penal” was adopted as a theoretical framework, which addresses the integration between the principle of efficiency and criminal guarantees. It is concluded that article 91-A of the Penal Code, when contrasted with article 63-F of Law 11.343 / 2006 (Drug Law), which also provided for extended confiscation, or with the redaction proposed by Bill 3855/2019, is vague and may contribute to a certain amount of legal uncertainty. In this way, proposals for improving the legal text are suggested, based on foreign legislative experience.
Keywords: Confisco alargado
Eficiência
Garantias
Direito Penal
Direito Processual
Extended confiscation
Efficiency
Guarantees
Criminal Law
Procedural Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12762
Issue Date: 13-Nov-2020
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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