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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : (In)constitucionalidade do acordo de não persecução penal: uma análise crítica a partir da contemplação da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público
Autor(es): Torres, Maria Antônia Campos
Orientador: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Miembros Examinadores: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Miembros Examinadores: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Resumo: O presente artigo analisa os preceitos fundamentais do acordo de não persecução penal, contemplado pela Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, e sua aplicação na justiça penal consensual brasileira, fazendo uma análise crítica das consequências de sua positivação. Partindo de um estudo doutrinário dos sistemas processuais adversarial e não-adversarial, enraizados na common law e civil law, respectivamente, estabelece-se uma base para o exame doutrinário e legislativo dos institutos da composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de colaboração premiada, de modo a enfim explorar o acordo de não persecução penal, indagando acerca de sua constitucionalidade. Por fim, constata-se que as normas insertas pela Resolução 181/2017, bem como pela Lei 13.964/2019, no que se referem à preceituação do acordo de não persecução penal são inconstitucionais. Defende-se, ainda, que realmente é necessária uma mudança no sistema processual penal, no entanto, sem ferir bases legislativas garantistas.
Resumen : This paper analyzes the fundamental precepts of the Criminal Non-Prosecution Agreement, contemplated by Resolution 181/2017 of the National Council of Public Prosecution, and its application in the Brazilian consensual criminal justice, making a critical analysis of the consequences of it coming into effect. Starting from a doctrinal study of the adversarial and non-adversarial procedural systems, rooted in common law and civil law, respectively, it establishes a basis for the doctrinal and legislative examination of the regulations of civil composition of damages, criminal transaction, conditional suspension of the process and turn state's evidence agreement, in order to finally explore the criminal non-prosecution agreement inquiring about its constitutionality. Finally, it is noted that the guidelines introduced by Resolution 181/2017, as well as by Law 13.964/2019, regarding the precepts of the criminal Non-prosecution agreement, are unconstitutional. It is also argued that a change in the criminal procedure system is really necessary, however, without hurting legislative basis guarantees.
Palabras clave : Justiça consensual
Acordo de não persecução penal
Constitucionalidade
Consensual justice
Criminal non-prosecution agreement
Constitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12469
Fecha de publicación : 20-nov-2020
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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