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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12464Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Fundadas razões para o flagrante? uma análise do RE 603.616/STF |
| Autor(es): | Amoglia, Thiago Rocha |
| Primeiro Orientador: | Mansoldo, Felipe Fayer |
| Membro da banca: | Silva, Leandro Oliveira |
| Membro da banca: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar o julgado do STF sobre os critérios para a configuração do flagrante delito, justificadores da quebra da inviolabilidade de domicílio. Para tanto, se efetua uma breve análise sobre os tipos de prisão provisória previstas no ordenamento jurídico brasileiro, concentrando a análise sobre a prisão em flagrante e as espécies deste. Passase a discutir a regra constitucional da inviolabilidade do domicílio e os limites conferidos a ela pela decisão proferida no RE 603.616. Conclui-se que a ponderação efetuada pelo STF, no referido acórdão, busca estabelecer os limites da cláusula de inviolabilidade da casa, bem como a proteção contra a busca domiciliar arbitrária. Entretanto, é preciso propor meios para que tal entendimento fixado na sessão plenária possa ser aplicado de forma consonante às garantias fundamentais expressas na Constituição Federal de 1988. |
| Abstract: | This article aims to analyze or judge the STF on the requirements for setting the crime flag justifying breach of inviolability of the household. To do so, make a brief analysis of the types of provisional arrest that may be prohibited in the Brazilian legal system, concentrating an analysis on the red-handed arrest and its species. We now discuss a constitutional rule on inviolability of the domicile and the limits conferred by it by the decision issued in RE 603,616. It was concluded that the weighting performed by the STF, without reference, seeks to define the limits of the inviolability clause of the house as well as protection against an arbitrary home search. However, it is necessary to propose means to understand the understanding established in the plenary session, which may be applied in accordance with the fundamental guarantees expressed in the Federal Constitution of 1988. |
| Palavras-chave: | Prisão provisória Flagrante Inviolabilidade do domicílio Temporary arrest Flagrant Inviolability of the household |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12464 |
| Data do documento: | 19-Nov-2020 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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