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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Pressupostos e aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades limitadas no Brasil: uma análise crítica e jurisprudencial.
Author: Oliveira, Rafael Netto Bastos Loures de
First Advisor: Santos, Mônica Barbosa dos
Referee Member: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member: Curi, Abdalla Daniel
Resumo: O presente trabalho disserta, criticamente, sobre o modo como o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) é aplicado pelos tribunais brasileiros na atualidade e como os pressupostos permissivos são interpretados, na prática. Para tanto, é feita uma abordagem acerca do tema das pessoas jurídicas, apontando sua definição para as sociedades empresariais, seguidas pelas sociedades personificadas, até alcançar os modernos conceitos das sociedades limitadas e anônimas. Em continuidade, procede-se à contextualização histórica dos primeiros casos que desencadearam o surgimento da doutrina, que envolve a desconsideração da personalidade jurídica, versando a evolução do direito positivo brasileiro neste sentido, e culminando com a distinção entre a Teoria Maior e a Teoria Menor como vertentes de sua interpretação. Discorre-se, ainda, sobre a questão processual da matéria, prevista pelo CPC/15, como incidente, propondo uma análise crítica do posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, concernente à aplicação do instituto nos ramos do Direito Civil, do Consumidor, do Trabalho e Tributário. A principal discussão, que circunda a matéria, caminha no sentido de balancear o uso da DPJ, onde o rompimento da autonomia patrimonial do sócio deve ser episódico, limitado ao caso concreto e atrelado à observância dos pressupostos previstos em lei – dada a importância da atividade empresarial para a própria economia nacional - , mas também não pode a sociedade empresária servir de escudo pessoal e gerar um cenário de impunidade, permitindo o uso fraudulento da personalidade jurídica, para a prática de atos abusivos, marcados pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, com o intuito de prejudicar credores.
Abstract: The present work critically discusses how the Disregard of Legal Entity is applied by Brazilian courts currently and how at permissive intentions are interpreted in practice. Therefore, a study about legal entities, in general, is elaborated, restricting its definition to corporate companies, followed by personified companies, until reaching the modern concepts of anonymous and limited companies. A historical debate is also held, responsible for contextualizing the first cases that unleash the emergence of the doctrine that involves the Disregard of Legal Entity, addressing the evolution of Brazilian positive law itself, in this sense, culminating in the distinction between the Major Theory and the Minor Theory of disregard for personality. In addition to discussing the procedural issue of the matter, which involves the Legal Personality Disregard Incident, the present work criticizes the position adopted by the national courts regarding the application of the aforementioned institute, in the branches of Civil Law, Consumer, Labor and Tributary. The main discussion, that circulates the matter, moves towards balancing the use of the Disregard of Legal Entity, where the disruption of the partner's patrimonial autonomy must be episodic, limited to the specific case and dependent on the observance of the presuppositions provided by law - given the importance of the activity for the national economy itself -, but also not can the business society serve as a personal shield and generate a scenario of impunity, allowing the fraudulent use of legal personality, for the practice of abusive acts, marked by misuse of purpose and patrimonial confusion, in order to harm creditors.
Keywords: Abuso de direito
Autonomia patrimonial
Atividade empresarial
Desconsideração da personalidade jurídica
Sociedade limitada
Abuse of legal rights
Patrimonial autonomy
Business activity
Disregard of legal entity
Coporations
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12458
Issue Date: 20-Nov-2020
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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