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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Criação de incentivos fiscais para produtos agroecológicos no Brasil: uma análise jurídica constitucional
Author: Santos, Josirene Aparecida Martins dos
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Referee Member: Ferreira, Diogo de Castro
Resumo: O presente artigo analisará a existência de arcabouço jurídico e de viabilidade prática para instituição de incentivos fiscais para produtos agroecológicos no Brasil, considerando-se o panorama de proteção ao meio ambiente traçado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A metodologia utilizada será a bibliográfica crítico dialética, na medida que o trabalho será desenvolvido para além de uma avaliação doutrinária, realizando-se também uma análise crítica de alguns incentivos fiscais que remetem à esfera ambiental no ordenamento pátrio, verificando-se as disposições constitucionais afetas ao tema, leis, projetos de lei e jurisprudência. Baseia-se no marco teórico do neoconstitucionalismo, por entender que o movimento é o que mais se compatibiliza com a concretização do direito fundamental difuso ao meio ambiente equilibrado exposto na Carta Magna. A partir do estudo dos dados obtidos, confirmou-se a existência de respaldo constitucional para criação dos incentivos fiscais no sentido de promover uma melhoria da defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Abstract: This article will analyse the existence of a legal framework and practical feasibility for the institution of tax incentives for agroecological products in Brazil, considering the panorama of environmental protection outlined by the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. The methodology used will be the critical dialectical bibliography, as the work will be developed in addition to a doctrinal analysis, also carrying out a critical analysis of some tax incentives that refer to the environmental sphere in the national order, verifying the constitutional provisions related to the theme, laws, bills and jurisprudence. It is based on the theoretical framework of neoconstitutionalism, as it understands that the movement is the one that is most compatible with the realization of the fundamental right diffused to the balanced environment exposed in the Magna Carta. From the study of the data obtained, the existence of constitutional support for the creation of tax incentives in order to promote an improvement in the defense and preservation of the environment for present and future generations was confirmed.
Keywords: Tributação ambiental
Incentivos fiscais
Meio ambiente
Agroecologia
Environmental taxation
Tax breaks
Environment
Agroecology
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12418
Issue Date: 9-Nov-2020
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