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dc.contributor.advisor1Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8217312438904428pt_BR
dc.contributor.referee1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee2Lemos, Tayara Talita-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0023180070271485pt_BR
dc.creatorManacés, Renato Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2011388859909553pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-17T19:57:26Z-
dc.date.available2020-12-17-
dc.date.available2020-12-17T19:57:26Z-
dc.date.issued2020-10-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12082-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze popular participation in the decision-making process of the National Supplementary Health Agency (ANS). To this end, the bibliographic research carried out in part of the Brazilian constitutional and administrative doctrine is adopted as methodology, as well as the documentary research of data prepared by IPEA and reports extracted from the ANS website. It starts from the hypothesis that there is a deficit of democratic legitimacy with regard to the participation of society in the decision making of such an autarchy. It was anchored in authors who approach the subject from a critical perspective, highlighting the problems of considering participatory media as formal tools. Thus, we conclude by pointing out the paradox of a model that is intended to be participatory, but which, in fact, ends up being taken over by health plan operators. Finally, there are shortcomings in the popular participation model, leading to challenges in the scope of sectoral regulation in order to seek concrete popular participation.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a participação popular no processo decisório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para tanto, adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica realizada em parte da doutrina brasileira constitucional e administrativa, bem como a pesquisa documental de dados elaborados pelo IPEA e de relatórios extraídos do sítio eletrônico da ANS. Parte-se da hipótese de que há um déficit de legitimidade democrática no que tange à participação da sociedade na tomada de decisões de tal autarquia. Ancorou-se em autores que abordam o assunto sob uma perspectiva crítica, colocando em evidência os problemas de se considerar os meios participativos enquanto ferramentas formais. Assim, conclui-se apontando o paradoxo de um modelo que se pretende participativo, mas que, na verdade, acaba por ser tomado pelas operadoras dos planos de saúde. Por fim, constata-se a existência de insuficiências no modelo de participação popular posto, acarretando em desafios no âmbito da regulação setorial de modo a se buscar uma participação popular concreta.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDemocracia participativapt_BR
dc.subjectParticipação popularpt_BR
dc.subjectTeorias da regulação econômicapt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Saúde Suplementarpt_BR
dc.subjectParticipatory democracypt_BR
dc.subjectPopular participationpt_BR
dc.subjectTheories of economic regulationpt_BR
dc.subjectNational Supplementary Health Agencypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA participação popular no processo decisório da Agência Nacional de Saúde Suplementarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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