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dc.contributor.advisor1Silva, André Drumond Mello-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1283514173661992pt_BR
dc.contributor.advisor2Ribeiro, Daniel Mendes-
dc.contributor.advisor2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0789103533392144pt_BR
dc.contributor.referee1Carnaúba, Daniel Amaral Nunes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2920880373440295pt_BR
dc.contributor.referee2Lemos, Tayara Talita-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0023180070271485pt_BR
dc.creatorRamos, Kessia Priscila Miranda-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1823227133247243pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-08T14:52:57Z-
dc.date.available2020-12-04-
dc.date.available2020-12-08T14:52:57Z-
dc.date.issued2020-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12015-
dc.description.abstractThe present work starts from the conception of human dignity as the basis to the right to adequate (dignified) housing in Brazil. Since dignity is a guiding principle of the Brazilian legal system, its promotion is sought in constructing and applying the law. However, the real estate market exerts a strong influence on the evolution of housing in Brazil, intensifying the social inequality that exists in the country. Thus, from the notion of the social function of property, an incoherence emerges: the impossibility of usucapting public property and the need of utilizing inutilizable public property to be able to guarantee the effectiveness of a constitutional right. From there, the research is directed towards the intention of broadening the implementation of the right to housing from the Concession of Special Use with the purpose of Housing (CUEM), a new real right, included in the numerus clausus list of the Brazilian Civil Code of 2002 in the year of 2007. The CUEM allows the utilization of public property for housing uses, after one obtains the required administrative and judicial permission. However, there have not been encouraging results in regard to changes in the housing shortage picture since this new right has been promulgated.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho parte da concepção de dignidade da pessoa humana para fundamentar o direito à uma moradia adequada (digna) no Brasil. Sendo a dignidade princípio norteador do ordenamento jurídico brasileiro, busca-se promoção da mesma na construção e aplicação das leis. Entretanto, o mercado imobiliário possui forte influência na evolução da moradia no Brasil, intensificando a desigualdade social existente no país. Com isso, a partir da concepção da função social da propriedade, surge uma incoerência: a impossibilidade de usucapir bens públicos e a necessidade de utilização de bens públicos inutilizados para a efetivação de um direito constitucional. A partir disso, direciona-se a pesquisa na intenção de ampliação da efetivação do direito à moradia a partir da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM), novo direito real, acrescido no rol taxativo do Código Civil de 2002 no ano de 2007. A CUEM permite a utilização de bens públicos para a uso habitacional, a partir da permissão administrativa e judicial. Contudo, não se tem resultados animadores da mudança no cenário do déficit habitacional desde a promulgação desse novo direito.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDignidadept_BR
dc.subjectMoradiapt_BR
dc.subjectCUEMpt_BR
dc.subjectDignitypt_BR
dc.subjectHousingpt_BR
dc.subjectCUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO conceito de dignidade e o dilema habitacional brasileiro: desigualdades sociais, mercado e inovações legislativas desde a Constituição de 1988pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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