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dc.contributor.advisor1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee1Torres, João Guilherme Gualberto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6820163250851605pt_BR
dc.contributor.referee2Medrado, Nayara Rodrigues-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3440064310964891pt_BR
dc.creatorSousa, Larissa Maria de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-08T14:50:55Z-
dc.date.available2020-12-04-
dc.date.available2020-12-08T14:50:55Z-
dc.date.issued2020-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12012-
dc.description.abstractThe current Brazilian legal system and the understanding of it, especially in the judicial system, allows one to have doubts about prison after conviction in a second instance. This inserts a very current debate about the presumption of innocence and consequent substantive and procedural discussions, expanding in several spaces, including academic. The Principle of Presumption of Innocence, also called the Principle of Non-Criminality, is set forth in the 1988 Federal Constitution and aims to guarantee that every accused person is considered innocent until a criminal sentence has been passed, that is, until there is no further possibility of appeal. In view of that, this course concludes work seeks to understand and discuss whether or not there is unconstitutionality in second instance imprisonment, introducing the origin and application of the principle of presumption of innocence, pondering over the species of precautionary imprisonment existing in criminal procedural law, and also analyzing doctrinal and jurisprudential understandings on the subject. In this context, the main decisions on the matter will be presented, taken by the Federal Supreme Court, as well as the last decision that ended up establishing the current position.pt_BR
dc.description.resumoO ordenamento jurídico brasileiro atual e a compreensão do mesmo, sobretudo no sistema judiciário, permite que se tenham dúvidas sobre a prisão após condenação em segunda instância. Isso insere um debate, bastante atual, sobre a presunção de inocência e decorrentes discussões substantivas e processuais, ampliando em diversos espaços, inclusive acadêmicos. O Princípio da Presunção de Inocência, também chamado de Princípio da Não Culpabilidade, está disposto na Constituição Federal de 1988 e visa garantir que todo acusado seja considerado inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, até que não haja mais possibilidade para recurso. Diante disso, busca-se através desse trabalho de conclusão de curso, compreender e discutir se há ou não inconstitucionalidade na prisão em segunda instância, introduzindo a origem e aplicação do princípio da presunção de inocência, ponderando sobre as espécies de prisão cautelar existentes no direito processual penal, e também analisando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Nesse contexto, serão apresentadas as principais decisões acerca do assunto, tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a última decisão que acabou por firmar o posicionamento atual.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectSegunda instânciapt_BR
dc.subjectExecução provisória da penapt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectTransit in trialpt_BR
dc.subjectPrisonpt_BR
dc.subjectSecond instancept_BR
dc.subjectProvisional execution of sentencept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO princípio da presunção de inocência e a (in)constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instânciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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