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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Recurso Especial 1.683.375-SP: situações de atipicidade do delito do Art. 229 do Código Penal, aplicados ao cenário da cidade de Juiz de Fora.
Author: Cunha, Victor Santos da
First Advisor: Mansoldo, Felipe Fayer
Referee Member: Lopes, Ricardo Ferraz Braida
Referee Member: Almeida Neto, João Beccon de
Resumo: Justifica-se o presente estudo pela publicação da decisão do Recurso Especial 1.683.375-SP, que impacta o entendimento doutrinário em volta do Art. 229 do Código Penal, bem como a necessária percepção de tais pressupostos na cidade de Juiz de Fora. Apesar de não se tratar de consenso doutrinário ou jurisprudencial, há grande potencial no decisum, no sentido da melhor tutela da dignidade humana e sexual dos profissionais da prostituição, em melhor harmonia com o direito penal moderno e as garantias estampadas na Carta Magna. A análise dos dados colhidos por meio de pesquisa empírica, por sua vez, demonstra que apesar de não serem possíveis colher possíveis indícios da prática do Art. 229 do Código Penal, estão presentes diversos indícios nesse sentido. Tais indícios são ora atinentes à configuração ou não do estabelecimento como de exclusiva mercancia sexual, muito embora aufiram lucro da erotização de profissionais do sexo feminino, ora atinentes ou não à configuração de indícios que possam demonstrar a exploração sexual, entendida como o tolhimento da liberdade individual de qualquer espécie ou pela mercancia sexual de menores.
Abstract: The present study is justified by the publication of the decision of Special Appeal 1.683.375-SP, which impacts on the doctrinal understanding around Article 229 of the Criminal Code, as well as the necessary perception of such assumptions in the city of Juiz de Fora. Although it is not a doctrinal or jurisprudential consensus, there is a great potential in the decision-making, in the sense of better protection of the human and sexual dignity of prostitution professionals, in better harmony with modern criminal law and the guarantees set forth in the Constitution. The analysis of the data collected through empirical research, in turn, shows that although it is not possible to gather possible indications of the practice of Art. 229 of the Penal Code, diverse elements are present dispersed in this sense. Such indications are sometimes related to the establishment or not of the establishment as exclusive sexual merchandise, although they profit from the eroticization of female professionals, whether or not related to the configuration of evidence that can demonstrate sexual exploitation, understood as the freezing of freedom individual of any kind or for the sexual merchandise of minors.
Keywords: -
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11068
Issue Date: 19-Jun-2019
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