https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11060
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Judicialização da saúde para o acesso a medicamentos: aplicação da teoria da integridade de Dworkin na análise da argumentação jurídica de decisões de primeira instância no ano de 2017 em Juiz de Fora, MG. |
Autor(es): | Oliveira, Tatiane Almeida de |
Primeiro Orientador: | Rosa, Waleska Marcy |
Membro da banca: | Martins, Lays Gomes |
Resumo: | Judicialização da saúde para o acesso a medicamentos: aplicação da teoria da integridade de Dworkin na análise da argumentação jurídica de decisões de primeira instância no ano de 2017 em Juiz de Fora, MG. O acesso aos serviços de saúde é um direito social tutelado na Constituição brasileira e o Estado tem como dever a oferta desses serviços em cobertura universal. Porém, quando há alguma lacuna em sua prestação, as pessoas podem recorrer ao Poder Judiciário a fim de garantir seus direitos. Ocorre que um aumento das demandas judiciais com seus pedidos deferidos e a manutenção restritiva de orçamentos públicos dedicados à saúde gera um quadro de tensão entre o poder executivo e o poder judiciário o que demanda análise e discussões sobre o tema. Este trabalho busca elucidar qual a fundamentação argumentativa do Poder Judiciário no deferimento de pedidos de medicamentos no âmbito do SUS a partir da lógica do direito como integridade, defendida por Ronald Dworkin. O objetivo do trabalho foi analisar os argumentos utilizados para o julgamento de pedidos de medicamentos contra entes públicos em decisões judiciais de primeira instância no ano de 2017 no município de Juiz de Fora, MG. Foram utilizados dados do site institucional do Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) com a chave para a pesquisa de acórdãos: medicamentos no ano de 2017. Os dados foram delimitados a partir de sentenças de primeira instância do município de Juiz de Fora MG em um total de cento e trinta e três. A análise qualitativa das sentenças foi dividida em quatro grupos argumentativos: base normativa, argumentos de autoridade jurisprudencial, argumentos de autoridade doutrinários e outros argumentos suscitados pelo julgador. Para a discussão, foram analisadas as legislações vigentes, bem como outros trabalhos científicos e literatura que versavam sobre o tema, segundo a referência bibliográfica. Como resultado, as principais bases normativas que embasaram o deferimento dos pedidos foram os artigos 196, artigo 1º, inciso III e artigo 5º caput e parágrafo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Os princípios mencionados eram o da proporcionalidade, da razoabilidade, isonomia e princípios e diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde. Os argumentos Estatais estavam baseados na deficiência financeiro/orçamentária do Estado, a existência de outros tratamentos como protocolos assistenciais e a ausência de comprovação da negativa de atendimento. O trabalho demonstrou a necessidade de maior interface entre a interferência judicial e o contexto da realidade em que atua de maneira mais individualizada e oportuna, considerando a teoria da integridade de Dworkin. |
Abstract: | Judicialization of health for access to medicines: application of Dworkin's theory of integrity in the analysis of the legal argumentation of first instance decisions in the year 2017 in Juiz de Fora, MG Access to health services is a social right enshrined in the Brazilian Constitution and the State has the duty to offer these services in universal coverage. However, when there is a gap in their provision, people can turn to the Judiciary to ensure their rights. It happens that an increase of the judicial demands with its deferred requests and the restrictive maintenance of public budgets dedicated to the health generates a frame of tension between the executive and judicial power that demands analysis and discussions on the subject. This paper seeks to elucidate the argumentative basis of the Judiciary in the granting of requests for medicines within SUS under the logic of law as integrity, defended by Ronald Dworkin. The objective of this study was to analyze the arguments used for the trial of requests for medicines against public entities in first instance judicial decisions in the year 2017 in the municipality of Juiz de Fora, MG. Data from the institutional site of the Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) were used with the key to the search for judgments: "medicines" in the year 2017. The data were delimited from sentences of first instance of the municipality of Juiz de Fora MG in a total of one hundred and thirty three. The qualitative analysis of the sentences was divided into four argumentative groups: normative basis, jurisprudential authority arguments, doctrinal authority arguments and other arguments raised by the judge. For the discussion, the current legislation was analyzed, as well as other scientific works and literature that dealt with the subject, according to the bibliographical reference. As a result, the main normative bases that supported the approval of requests were articles 196, article 1, item III and article 5 caput and paragraph 1 of the CRFB/1988. The principles mentioned were proportionality, reasonableness, isonomy and organizational principles and guidelines of the Unified Health System. The State arguments were based on the financial / budgetary deficiency of the State, the existence of other treatments as care protocols and the absence of proof of the negative of service. The study demonstrated the need for a greater interface between judicial interference and the context of reality in which it operates in a more individualized and timely manner, considering Dworkin 's theory of integrity. |
Palavras-chave: | Judicialização da saúde Medicamentos Decisão judicial Direito à saúde Judicialization of the right to health Medicines Judicial decision Right to health |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11060 |
Data do documento: | 18-Jun-2019 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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