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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O caráter extrafiscal das isenções: diferença de tratamento entre as micro e pequenas empresas e as empresas de grande porte
Author: Santos, Flávia Fontainha
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Referee Member: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Resumo: Este trabalho tratará sobre a importância do caráter extrafiscal das isenções, bem como de sua fiscalização para que se possa viabilizar uma tributação justa. Buscará abordar a respeito da diferença de tratamento entre as micro e pequenas empresas, e se as isenções de fato contribuem para essa distinção. Para isso, será analisado o conceito e a natureza jurídica das isenções, a extrafiscalidade, se existe de fato uma diferenciação entre os ramos empresariais, o impacto causado pela concessão das isenções fiscais, também denominadas como renúncia de receita, além de uma verificação quanto à eficácia da extrafiscalidade como contraprestação dessas isenções fiscais. Considerando os objetivos propostos, a metodologia será bibliográfica critico-dialética, realizando-se uma análise legislativa tributária, fiscal, da Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988), jurisprudencial, doutrinária, e por levantamento de dados do Tribunal de Contas da União, da Receita Federal, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, e do Instituto Brasileiro de Mineração. Fundamenta-se no marco teórico do neoconstitucionalismo, por considerar que a Constituição Federal (BRASIL, 1988) possui caráter marcadamente social, visando à concretização de direitos fundamentais, de modo que a tributação se justifica como meio para executar os ditames sociais, por intermédio de uma arrecadação que se mostre justa e eficiente. O resultado obtido foi no sentido de que os meios existentes não são suficientes e eficazes para a fiscalização das renúncias fiscais concedidas, incorrendo em uma ausência dessa tributação justa. Contudo, verificou-se que a contribuição trazida pelas micro e pequenas empresas ao cenário socioeconômico brasileiro foi positiva.
Abstract: This work will deal with the importance of the extrafiscal nature of the exemptions, as well as its oversight, so that fair taxation can be feasible. It will seek to address the difference in treatment between micro and small enterprises, and whether the exemptions actually contribute to this distinction. To do this, the concept and the legal nature of the exemptions, the extrafiscality, the analysis if there is in fact a differentiation between the business branches, the impact caused by the granting of tax exemptions, also referred to as revenue waiver, as well as a check on the effectiveness of extrafiscality as consideration of these tax exemptions. Considering the proposed objectives, the methodology will be critical-dialectical bibliography, conducting a tax analysis, fiscal, Of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (BRAZIL, 1988), jurisprudence, doctrinal, and by surveying data from the Court ofAuditors of the Union, of the Internal Revenue Service, Of the Brazilian service to support Micro and small enterprises, and the Brazilian Mining Institute. It is based on the theoretical framework of neoconstitutionalism, considering that the Federal Constitution (BRAZIL, 1988) has a markedly social nature, with a view to achieving fundamental rights, So that taxation is justified as a means of executing social dictates through a collection that shows fair and efficient. The result obtained was that the existing means are not sufficient and effective for the supervision of tax waivers granted, incurring an absence of such fair taxation. However, it was found that the contribution brought by micro and small companies to the Brazilian socioeconomic scenario was positive.
Keywords: Isenção fiscal
Extrafiscalidade
Simples Nacional
Tributação justa
Tax exemption
Extrafiscality
Simple National
Fair taxation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10635
Issue Date: 28-Jun-2019
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