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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A prática do compliance como medida necessária às micro e pequenas empresas: vantagens e desafios |
| Author: | Mariano, Angela Cristina da Silva |
| First Advisor: | Pinheiro, Caroline da Rosa |
| Referee Member: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Artur, Karen |
| Resumo: | A Lei Anticorrupção assegurou a previsão legal para a prática de programas de integridade- compliance a todas as pessoas jurídicas, como um mecanismo de prevenção, detecção e combate as irregularidades e atos ilícitos. Nesse sentido, a prática do compliance é uma medida cabível às micro e pequenas empresas, atendendo as disposições legais e pelo papel fundamental que estas ocupam na economia brasileira, por serem geradoras de renda e emprego para a população. Serão analisadas as possibilidades de adequação do programa às necessidades dos pequenos negócios, assim como os benefícios que uma implementação efetiva podem resultar, quando superados os desafios. Por fim, conclui-se que o compliance mostra-se uma ferramenta eficaz quando aplicada às micro e pequenas empresas, mitigando os riscos e promovendo uma cultura de ética no ambiente empresarial. A metodologia adotada é a bibliográfica crítico- dialética. |
| Abstract: | The Anti-Corruption Act assured of the legal provision for the practice of integrity programs- compliance all legal persons, as a mechanism for the prevention, detection and combating of irregularities and illicit acts. In this sense, compliance practice is a reasonable measure for micro and small enterprises, complying with the legal provisions and the fundamental role they occupy in the brazilian economy, for generating income and employment for the population. Will be analysed the possibilities of adequacy of the program to the needs of small businesses, as well as the benefits that an effective implementation can result, when overcoming the challenges. Finally, it is concluded that compliance is shown to be an effective tool when applied to micro and small enterprises, mitigating risks and promoting a culture of ethics in the business environment. The methodology adopted is the critical-dialectical bibliography. |
| Keywords: | Compliance Lei anticorrupção Micro e pequenas empresas Ordem econômica Compliance Anti-corruption act Micro and small businesses Economic order |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10220 |
| Issue Date: | 22-Nov-2018 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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