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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A audiência de custódia como instrumento de concretização das garantias fundamentais do indiciado no Direito brasileiro atual: um estudo de caso sobre a realidade da comarca de Juiz de Fora/MG
Author: Inhan, Mariane Fernandes
First Advisor: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Referee Member: Mansoldo, Felipe Fayer
Referee Member: Oliveira, Thiago Almeida de
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo, principalmente, a análise empírica da implementação do instituto da audiência de custódia, na Comarca de Juiz de Fora/MG. Esse instituto é uma das alternativas penais instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça diante do cenário brasileiro nas últimas décadas, amplamente destacado no julgamento da ADPF 347. Pretende-se compreender como a prática forense tem se posicionado frente a este mecanismo processual e a possíveis constatações de violação de direitos fundamentais expostas pelos custodiados, isto é, busca-se entender como a apresentação do custodiado ao juiz pode interferir não apenas no curso do processo criminal e, por conseguinte, no sistema prisional brasileiro, como também na apuração de abusos cometidos por autoridades policiais. Dessa forma, intenta-se comprovar como este relevante instituto jurídico pode, de fato, ser instrumento viabilizador do cumprimento das garantias fundamentais. Para tanto, este trabalho acadêmico parte do exame de alguns casos concretos e de dados numéricos dos meses de julho, agosto e setembro de 2018, além de obras específicas sobre o assunto em debate.
Abstract: The following work has as it's main goal the empirical analysis of the custody hearing institute implemantation in Juiz de Fora - MG. This institute is one of the criminal alternatives institued by the National Justice Council against the brazilian backdrop in the past decades, largely highlighted in the 347 ADPF trial, It is intended to comprehend how the forensics practice has been setted up in front of this process apparatus and the possible findings of fundamental rights violations exposed by the men under custody. In other words, it seeks to understand how the presentation of the man under custody to the judge can interfere not only in the path of the criminal process, and, therefore, in the brazilian system of prisioning, as also in the canvass of abuses commited by police authorities. In this way, it is offered to testify how this relevant legal institute can, indeed, be a feasible instrument of the fundamental guarantees fulfillment. Between this and that, this academic paper is based on the exam of a few real cases and numerical data from the months of july, august and september of 2018, apart from specific works that adress the subject under discussion.
Keywords: Direito penal e processual penal
Audiência de custódia
Direitos fundamentais
APDF 347
Criminal law and criminal procedure
Custody hearing
Fundamental rights
ADPF 347
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10218
Issue Date: 4-Dec-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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