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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Óbice ao acesso à Justiça: uma violação de Direito Constitucional trazida pela Reforma Trabalhista
Author: Bulhões, Ana Carolina Puga de
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Artur, Karen
Referee Member: Mansoldo, Felipe Fayer
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar, quanto ao Direito Processual do Trabalho, algumas das alterações legislativas trazidas pela chamada Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 – que impactaram diretamente o direito constitucional de acesso à justiça. Pretende-se demonstrar como referidas inovações modificaram a lógica de concessão e alcance da justiça gratuita, assim como a sistemática do princípio da sucumbência. Para tanto, serão feitas breves considerações acerca do acesso à justiça e examinados alguns dos principais dispositivos introduzidos pela nova lei e suas implicações práticas, para, ao final, verificar se de fato a "modernização" e a "moralização" da Justiça do Trabalho, com o intuito de reduzir a litigiosidade – sustentadas pelos defensores da Reforma – foram alcançadas ou se, ao revés, houve uma subversão do princípio constitucional de acesso à justiça.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze, by the procedural aspect of Labor Law, some of the legislative changes brought by the Brazilian law nº 13.467 of 13 july 2017, known as Labor Reform - which directly impacted the constitutional right of access to justice. The aim is to demonstrate how these referred innovations have modified the logic of concession and reach of free justice, as well as the principle of succumbency that reigned on the labor process. Therefore, a brief considerations will be made about access to justice; examined some of the main instruments introduced by the new Law and its practical implications to, in the end, try to demonstrate if in fact the "modernization" and "moralization" of Labor Justice, with the intent to reduce the litigiousness - sustained by the defenders of the Reformation - were achieved or if, on the other hand, has been a subversion of the constitutional principle of access to justice.
Keywords: Direito processual do trabalho
Reforma trabalhista
Acesso à justiça
Sucumbência
Justiça gratuita
Labor law producere
Labor reform
Access to justice
Succumbency
Free justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10214
Issue Date: 27-Nov-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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