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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Medidas executivas atípicas no processo civil: efetividade ou risco à segurança jurídica?: uma análise sobre a criação de um rol exemplificativo no deferimento de medidas atípicas |
| Author: | Oliveira, Bruno Rocha de |
| First Advisor: | Prata, Lucas Goulart Consulmagno |
| Referee Member: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Tavares, Regina Lúcia Gonçalves |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como os impactos dessa previsão no equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e a segurança jurídica. A pesquisa parte da evolução histórica do processo civil brasileiro e da crescente influência do neoconstitucionalismo e do neoprocessualismo, que conferem maior protagonismo ao Poder Judiciário e ampliam sua função na concretização dos direitos fundamentais. No entanto, a ampliação dos poderes do magistrado, especialmente na adoção de medidas executivas não tipificadas legalmente, suscita controvérsias doutrinárias quanto aos limites dessa atuação, bem como sua constitucionalidade. Diante disso, o estudo propõe a criação de um rol exemplificativo de medidas atípicas como forma de harmonizar a busca pela efetividade processual com a previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas. Utiliza-se, para tanto, o método bibliográfico, com análise crítica da doutrina especializada e da legislação. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the application of atypical executive measures provided for in Article 139, item IV, of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, as well as the impacts of this provision on the balance between the effectiveness of judicial relief and legal certainty. The research begins with the historical evolution of Brazilian civil procedure and the growing influence of neoconstitutionalism and neoproceduralism, which grant greater prominence to the Judiciary and expand its role in the enforcement of fundamental rights. However, the expansion of the judge's powers, especially in adopting executive measures not legally specified, raises doctrinal controversies regarding the limits of this authority, as well as its constitutionality. In light of this, the study proposes the creation of an exemplary list of atypical measures as a way to harmonize the pursuit of procedural effectiveness with the predictability and stability of legal relations. For this purpose, the bibliographic method is used, with a critical analysis of specialized doctrine and legislation |
| Keywords: | Medidas executivas atípicas Execução civil Efetividade processual Segurança jurídica Atypical executive measures Civil enforcement Procedural effectiveness Legal certainty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Embargado |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19672 |
| Issue Date: | 7-Aug-2025 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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