Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19672
Files in This Item:
There are no files associated with this item.
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Prata, Lucas Goulart Consulmagno-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2446320359585747pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee2Tavares, Regina Lúcia Gonçalves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3828705402274385pt_BR
dc.creatorOliveira, Bruno Rocha de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-24T12:28:53Z-
dc.date.available2025-10-09-
dc.date.available2025-10-24T12:28:53Z-
dc.date.issued2025-08-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19672-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the application of atypical executive measures provided for in Article 139, item IV, of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, as well as the impacts of this provision on the balance between the effectiveness of judicial relief and legal certainty. The research begins with the historical evolution of Brazilian civil procedure and the growing influence of neoconstitutionalism and neoproceduralism, which grant greater prominence to the Judiciary and expand its role in the enforcement of fundamental rights. However, the expansion of the judge's powers, especially in adopting executive measures not legally specified, raises doctrinal controversies regarding the limits of this authority, as well as its constitutionality. In light of this, the study proposes the creation of an exemplary list of atypical measures as a way to harmonize the pursuit of procedural effectiveness with the predictability and stability of legal relations. For this purpose, the bibliographic method is used, with a critical analysis of specialized doctrine and legislationpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como os impactos dessa previsão no equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e a segurança jurídica. A pesquisa parte da evolução histórica do processo civil brasileiro e da crescente influência do neoconstitucionalismo e do neoprocessualismo, que conferem maior protagonismo ao Poder Judiciário e ampliam sua função na concretização dos direitos fundamentais. No entanto, a ampliação dos poderes do magistrado, especialmente na adoção de medidas executivas não tipificadas legalmente, suscita controvérsias doutrinárias quanto aos limites dessa atuação, bem como sua constitucionalidade. Diante disso, o estudo propõe a criação de um rol exemplificativo de medidas atípicas como forma de harmonizar a busca pela efetividade processual com a previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas. Utiliza-se, para tanto, o método bibliográfico, com análise crítica da doutrina especializada e da legislação.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMedidas executivas atípicaspt_BR
dc.subjectExecução civilpt_BR
dc.subjectEfetividade processualpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectAtypical executive measurespt_BR
dc.subjectCivil enforcementpt_BR
dc.subjectProcedural effectivenesspt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleMedidas executivas atípicas no processo civil: efetividade ou risco à segurança jurídica?: uma análise sobre a criação de um rol exemplificativo no deferimento de medidas atípicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons