Lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar

Vieira, Maksuel Aurélio

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Almeida Neto, João Beccon de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9952680221937957	pt_BR
dc.contributor.referee1	Toledo, Kelvia de Oliveira	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8937717214929188	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lopes, Ricardo Ferraz Braida	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0872029952218409	pt_BR
dc.creator	Vieira, Maksuel Aurélio	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-04-17T14:26:09Z	-
dc.date.available	2018-12-18	-
dc.date.available	2019-04-17T14:26:09Z	-
dc.date.issued	2018-11-14	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9866	-
dc.description.abstract	The paper addresses the issue of competence for drafting the Circumstantiated Occurrence Term, which has caused a great deal of divergence of interpretation between doctrine and jurisprudence, since it was carried out only by the judicial police, but currently the military police also make this piece information in several Brazilian states. To bring the discussion to the fore, we will analyze the objectives and guiding principles of Law 9.099/95, which created the Special Civil and Criminal Courts and instituted the Term Circumstantiated, also addressing the understandings of doctrine and jurisprudence, arriving at the understanding that the interpretation extension of the competence to draw up the TCO is the most appropriate to our legal and social reality.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho aborda a questão da competência para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, que vem causando muita divergência de interpretação entre a doutrina e jurisprudência, uma vez que era realizado somente pela polícia judiciária, mas atualmente as polícias militares também fazem a confecção desta peça informativa em diversos estados brasileiros. Para trazer a discussão à tona, analisaremos os objetivos e princípios norteadores da Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e instituiu o Termo Circunstanciado, abordando também os entendimentos da doutrina e da jurisprudência, chegando ao entendimento de que a interpretação ampliativa da competência para a lavratura do TCO é a mais adequada à nossa realidade jurídica e social.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei 9.099/95	pt_BR
dc.subject	Juizados Especiais Criminais	pt_BR
dc.subject	Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO	pt_BR
dc.subject	Competência para lavratura	pt_BR
dc.subject	Polícia Militar	pt_BR
dc.subject	Law 9.099/95	pt_BR
dc.subject	Special Criminal Courts	pt_BR
dc.subject	Circumstantiated Occurrence Term - TCO	pt_BR
dc.subject	Competence for drafting	pt_BR
dc.subject	Military Police	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	Lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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