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dc.contributor.advisor1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.creatorFreitas, Marina Borges de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0023044017634811pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-28T11:12:37Z-
dc.date.available2018-08-06-
dc.date.available2018-08-28T11:12:37Z-
dc.date.issued2018-06-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7081-
dc.description.abstractThe objective of this academic paper is to analyze an apparent unconstitutionality of the current position of the Federal Supreme Court regarding the provisional execution of the sentence. Therefore, there is a systemic analysis of our own legal system, other decisions of the Federal Supreme Court itself and also international treaties and conventions. Thus, with the possibility of provisional execution of the sentence, the constitutional principle of the presumption of innocence would be abolished, annihilating one of the most expensive rights to the maintenance of our democratic regime.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho acadêmico tem por objetivo analisar uma aparente inconstitucionalidade da atual posição do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena. Para tanto, há uma análise sistêmica do nosso próprio ordenamento jurídico, de outras decisões do próprio Supremo Tribunal Federal e também de tratados e convenções internacionais. Deste modo, com a possibilidade da execução provisória da pena, o principio constitucional da presunção de inocência estaria sendo suprimido, aniquilando um dos direitos mais caros à manutenção do nosso regime democrático.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução provisóriapt_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectNão-culpabilidadept_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectProvisional executionpt_BR
dc.subjectRes judicatapt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectNon-guiltpt_BR
dc.subjectDemocracypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO STF e a possibilidade da execução provisória da pena: considerações histórico-jurisprudenciaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação

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