Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7072
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
gustavohenriquemaiagarcia.pdf337.15 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Ferreira, Renato Chaves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee2Moreira, João Vitor de Freitas-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2600550784355325pt_BR
dc.creatorGarcia, Gustavo Henrique Maia-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-27T19:44:23Z-
dc.date.available2018-07-16-
dc.date.available2018-08-27T19:44:23Z-
dc.date.issued2018-06-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7072-
dc.description.abstractThe purpose of this article is to explore the constitutionality of the collection of amounts unduly paid as social security benefits, in the scope of the Brazilian General Social Security System, received in good faith as a pension benefit due to misinterpretation, misapplication of the law or error of the Social Security Administration. Under different interpretations of the fundamental precepts listed by the constitutional order, Brazilian jurisprudence diverges about the applicability of the norms that authorize the repetition of aliment, funded by Social Security. There are precedents of the Supreme Federal Court ruling out the possibility of restitution, without, however, without objectively expressing the unconstitutionality of the rules that authorize it. On the other hand, aiming at pacification of the controversy, the First Section of the Superior Court of Justice affected the theme n. 979, for judgment in Incident of Resolution of Repetitive Resources. The article highlights the constitutional principles of the dignity of the human person; unrepeatability of aliment; isonomy, and the understanding punctually conferred on them by the higher courts in the field of social security law. The sustained hypothesis is that the procedure is compatible with the Federal Constitution, as long as it does not excessively reduce the subsistence of the individual. The specific objective is to review the position of the Brazilian higher courts on the legal relations of social security law. The theoretical framework used is post-positivism. The methodologies used are literature review and dialectical critic.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem o escopo explorar a constitucionalidade da cobrança de valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social brasileiro, recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Sob diferentes interpretações acerca dos preceitos fundamentais elencados pela ordem constitucional, a jurisprudência brasileira diverge quanto à aplicabilidade das normas que autorizam a repetição de verbas de caráter alimentar, custeadas pela Previdência Social. Existem precedentes do Supremo Tribunal Federal afastando a possibilidade de restituição, sem, contudo, manifestar objetivamente sobre a inconstitucionalidade das normas que a autorizam. Por outro lado, objetivando a pacificação da controvérsia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o tema de nº 979, para julgamento em Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos. O artigo destaca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; da irrepetibilidade dos alimentos; e da isonomia, e o entendimento pontualmente conferido a elas pelos tribunais superiores no campo do direito previdenciário. A hipótese sustentada é a de que o procedimento é compatível com a Constituição Federal, desde que não reduza de forma desmedida a subsistência do indivíduo. Como objetivo específico tem-se a revisão do posicionamento das cortes superiores brasileiras acerca das relações jurídicas de direito previdenciário. O marco teórico utilizado é o pós-positivismo. As metodologias utilizadas são a revisão bibliográfica e crítico dialética.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrevidenciáriopt_BR
dc.subjectRepetibilidade de valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciáriopt_BR
dc.subjectBoa-fé do beneficiáriopt_BR
dc.subjectPrincípios da isonomia, da irrepetibilidade dos alimentos e da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectSocial securitypt_BR
dc.subjectRepeatability of amounts unduly paid as pension benefitspt_BR
dc.subjectGood faith of the beneficiarypt_BR
dc.subjectPrinciples of isonomy, unrepeatability of aliment and dignity of the human personpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA obrigação de devolução dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.