A implantação das audiências de custódia e os reflexos nas prisões preventivas

Maia, Marlon César Vieira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Almeida Neto, João Beccon de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9952680221937957	pt_BR
dc.contributor.referee1	Toledo, Kelvia de Oliveira	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8937717214929188	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lopes, Ricardo Ferraz Braida	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0872029952218409	pt_BR
dc.creator	Maia, Marlon César Vieira	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5918660952400164	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-08-27T19:38:50Z	-
dc.date.available	2018-07-16	-
dc.date.available	2018-08-27T19:38:50Z	-
dc.date.issued	2018-06-20	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7069	-
dc.description.abstract	The Plenary of the Supreme Federal Court, during the trial of urgent measures at Argument of Non- Compliance of Fundametal Precept 347 – ADPF 347 in 2015, recognized the existance of a “State of Things Inconstitutional” due to the massive and persistent violation of fundamental rights, caused by structural flaws and bankrupcy of public policy in the national prison system. The trial lead to several actions, amongst them, the publishment of Resolution 213, of the National Council of Justice.The resolution proposes the mandatory presentation of all and any person arrested in flagrant in the presence of a judge within 24 hours and has the goal to adapt the national forensis practice to previsions of International Pacts of Human Rights which Brazil subscribes to. The present study, foremost, analyses the implantation of custody audiences at national level and the social impact of this measure in the number of preventive prisoners.	pt_BR
dc.description.resumo	O Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento de cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 – ADPF 347 em 2015, reconheceu a existência de um “Estado de Coisas Inconstitucional” em razão da violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas no sistema carcerário nacional. O julgamento desencadeou diversas ações, dentre elas, a publicação da Resolução 213, do Conselho Nacional de Justiça. A resolução dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de toda e qualquer pessoa presa em flagrante à presença de um juiz dentro do prazo de 24 horas e tem como objetivo adequar a prática forense nacional às previsões dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. O presente estudo, precipuamente, analisa a implantação das audiências de custódia a nível nacional e o impacto social dessa medida no número de presos preventivos.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Audiência de custódia	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva	pt_BR
dc.subject	Sistema carcerário	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Custody hearing	pt_BR
dc.subject	Preventive prison	pt_BR
dc.subject	Prison system	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A implantação das audiências de custódia e os reflexos nas prisões preventivas	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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