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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Vieira, Fernanda Maria da Costa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5884846582193230pt_BR
dc.contributor.referee2Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.creatorMaroco, Luiz Salustiano Bolotari-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-27T17:16:47Z-
dc.date.available2018-08-07-
dc.date.available2018-08-27T17:16:47Z-
dc.date.issued2018-06-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7032-
dc.description.abstractThe present work analyzes the relevance of public policies of a tax nature for the development and strengthening of family agriculture in Brazil. In order to do so, a panorama was initially drawn out listing the structural characteristics of such an agrarian model, as well as the form of institutionalization of agrarian policies in the country. Its importance was emphasized in the achievement of food security, contribution to the achievement of sustainable development, generation of employment and income to foster regional development. To achieve these goals, it is possible to apply tax-related public policies and extra-fiscal nature, such as the application of tax benefits and incentives. Despite its importance, it was verified that few are the public tax policies adopted, and that in addition its effectiveness is questioned. Public policies of the states of Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia and Paraná were discussed, confirming the need to create others. The methodology adopted will be the bibliographical, descriptive and critical-dialectic. The theoretical framework that will guide this article will be the neoconstitutionalist, aiming beyond the recognition of the normative force of the Constitution, expansion of the constitutional jurisdiction and new dogmatic and constitutional interpretation.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a relevância de políticas públicas de cunho tributário para o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar no Brasil. Para tanto, inicialmente foi traçado um panorama elencando as características estruturantes de tal modelo agrário, bem como a forma de institucionalização de políticas agrárias no país. Enfatizou-se a sua importância na concretização da segurança alimentar, contribuição para a efetivação de um desenvolvimento sustentável, geração de emprego e renda para fomentar o desenvolvimento regional. Para alcançar tais fins, confere-se a aplicação de políticas públicas de cunho tributário e natureza extrafiscal, como a aplicação de benefícios e incentivos fiscais. Apesar de sua importância, verificou-se que poucas são as políticas públicas tributárias adotadas, e que além disso sua efetividade é questionada. Foram abordadas políticas públicas dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia e Paraná, confirmando a necessidade de serem criadas outras. A metodologia adotada será a bibliográfica, descritiva e crítico-dialética. O marco teórico que norteará essa monografia será o neoconstitucionalismo, visando além do reconhecimento da força normativa da Constituição, expansão da jurisdição constitucional e nova dogmática e interpretação constitucional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAgricultura familiarpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas tributáriaspt_BR
dc.subjectExtrafiscalidade tributáriapt_BR
dc.subjectSegurança alimentarpt_BR
dc.subjectSustentabilidadept_BR
dc.subjectFamily agriculturept_BR
dc.subjectPublic tax policiespt_BR
dc.subjectTax extrabudalitypt_BR
dc.subjectFood safetypt_BR
dc.subjectSustainabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA relevância de políticas públicas tributárias para o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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