Considerações éticas e legais da aplicação da medida de segurança

Sacramento, Daiane Borges do

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Almeida Neto, João Beccon de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9952680221937957	pt_BR
dc.contributor.referee1	Nardelli, Marcela Alves Mascarenhas	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.contributor.referee2	Guimarães, Kelvia de Oliveira Toledo	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8937717214929188	pt_BR
dc.creator	Sacramento, Daiane Borges do	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-04-10T15:24:54Z	-
dc.date.available	2018-04-10	-
dc.date.available	2018-04-10T15:24:54Z	-
dc.date.issued	2017-11-10	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6647	-
dc.description.abstract	The presente article aims to analyse the articles 96 and 97 from the Brazilian Criminal Code, which prescribes the application of the security measure and its preventive and “healing” nature along with the law 10.206/2001, which determines the progressive extinction of mental hospitals. It is necessary to observe the applicabitity requirements of this penalty, the types of establishments where these measures are complied and how the diagnosis of the perilousness is done. After the considerations aforementioned, the aim of this article is to evaluate about the situation of the patients with mental disorders who committed some kind of offence and undergo the security measure penalty as well as the conditions in which these measures are complied in psychiatric establishments for treatment and custody and how it dialogues with the rights and human dignity of the inmate. It also addresses the risks agents are exposed to and the innovations when it comes to the treatment of the mental patients along with the judicial system.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo tem por objetivo analisar o artigo 96 e 97 do código penal brasileiro, que prevê a aplicação da medida de segurança e seu caráter preventivo e “curativo” em conjunto com a Lei 10.206/2001, que estatui a extinção progressiva dos manicômios. Isto posto, é necessário observar quais os requisitos de aplicabilidade dessa medida penal, os tipos de estabelecimentos nos quais são cumpridas tais medidas, e, a forma em que é feito o diagnóstico da periculosidade do indivíduo. Feitas as considerações supra, a finalidade do presente artigo é versar sobre a situação dos portadores de transtornos mentais que praticaram algum delito e sofrem a sanção de medida de segurança e as condições em que são cumpridas tais medidas nos Estabelecimentos Psiquiátricos de Tratamento e Custódia dialogando com os direitos e a dignidade humana do interno, abordando, também, a questão da periculosidade do agente e as inovações no que se refere ao tratamento dos portadores de transtorno mental junto ao judiciário.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Medida de segurança	pt_BR
dc.subject	Reforma psiquiátrica	pt_BR
dc.subject	Periculosidade	pt_BR
dc.subject	Security measure	pt_BR
dc.subject	Psychiatric reform	pt_BR
dc.subject	Perilousness	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Considerações éticas e legais da aplicação da medida de segurança	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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