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dc.contributor.advisor1Rosa, Waleska Marcy-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779pt_BR
dc.contributor.referee1Vieira, Fernanda Maria da Costa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5884846582193230pt_BR
dc.contributor.referee2Corrêa, Leonardo Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1400480796670930pt_BR
dc.creatorAlmeida, Marcos Felipe Lopes de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4675052902167592pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-04T13:37:09Z-
dc.date.available2018-03-20-
dc.date.available2018-04-04T13:37:09Z-
dc.date.issued2017-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6548-
dc.description.abstractThis paper seeks to analyze the modifications promoted by the law n. 13.465/2017 in comparison with the revoked law n. 11.977/2009, regarding the urban land regularization of social interest, whose beneficiaries are low-income communities. Using the theoretical proposal of abyssal thinking, by Boaventura de Sousa Santos, inferences are built with the purpose to investigate if the law’s abyssal line got a different configuration after the promulgation of the new legal framework. Besides, the composition of the right to adequate housing is described, which is not limited to the guarantee of a house for living. Finally, it is concluded that law n. 13.465/2017 prioritized the formalization of property, instead of the urbanization and the provision of public services, implying a deepening of the abyssal line.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar as modificações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 em comparação com a Lei revogada nº 11.977/2009, no que tange à regularização fundiária urbana de interesse social, cujos beneficiários são populações de baixa renda. A partir da proposição teórica do pensamento abissal, cunhada por Boaventura de Sousa Santos, traçam-se inferências com objetivo de averiguar se a linha abissal jurídica ganhou uma nova configuração com a promulgação do referido diploma normativo. Além disso, aborda-se a composição do direito à moradia adequada, que não se resume à garantia de uma casa para morar. Por fim, verifica-se que a Lei 13.465/2017 priorizou a formalização da propriedade, em detrimento da urbanização e da oferta de serviços públicos, implicando em um aprofundamento da linha abissal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectInteresse socialpt_BR
dc.subjectPensamento abissalpt_BR
dc.subjectDireito à moradia adequadapt_BR
dc.subjectLand regularizationpt_BR
dc.subjectSocial interestpt_BR
dc.subjectAbyssal thinkingpt_BR
dc.subjectRight to adequate housingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA nova cartografia abissal após a promulgação da lei 13.465/2017: uma análise das modificações promovidas em matéria de regularização fundiária de interesse socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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