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dc.contributor.advisor1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Thais da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2658307864533398pt_BR
dc.contributor.referee2Moreira, Thayza Matos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3084929951166722pt_BR
dc.contributor.referee3Chaves , Fernanda Silveira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3659373533841138pt_BR
dc.creatorXavier, Ísis Nascimento-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-04T13:13:26Z-
dc.date.available2018-03-20-
dc.date.available2018-04-04T13:13:26Z-
dc.date.issued2017-11-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6544-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the adequacy of representation in the public civil action, with special emphasis on the posterior and indirect control exercised through the legal regime of res judicata secundum eventum probationis . The study is made in light of the principle of access to justice, conducting an examination of the effectiveness of the current model in ensuring that the whole collectivity has its interests properly represented in a collective process. It is based on a comparative analysis between the brazilian model and the system of adequacy of representation of the americans class actions to point out the damages that a posterior control of the adequacy of representation can generate in the defense of the collective rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a representatividade adequada na ação civil pública, com especial destaque para o controle posterior e indireto exercido através do regime jurídico da coisa julgada secundum eventum probationis . O estudo é feito à luz do princípio do acesso à justiça, realizando um exame acerca da efetividade do modelo atual na garantia de que toda a coletividade tenha seus interesses devidamente representados em sede de processo coletivo. Parte-se de uma análise comparativa entre o modelo brasileiro e o sistema da adequacy of representation das class actions norte-americanas para apontar os prejuízos que um controle posterior da representatividade adequada pode gerar na defesa dos direitos coletivos em sentido amplo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRepresentatividade adequadapt_BR
dc.subjectProcesso coletivopt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectClass actionspt_BR
dc.subjectAdequacy of representationpt_BR
dc.subjectCollective processpt_BR
dc.subjectPublic civil actionpt_BR
dc.subjectRes judicatapt_BR
dc.subjectClass actionspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA coisa julgada secundum eventum probationis e o controle da representatividade adequada na ação civil pública: os problemas decorrentes do controle posterior indireto da representatividade adequadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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