Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6436
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
grazielleferreiraviana.pdf589.01 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Santos, Natália Cristina Castro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6364385478389398pt_BR
dc.contributor.referee1Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee2Vidal, Ludmilla Camacho Duarte-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6379204122792785pt_BR
dc.creatorViana, Grazielle Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-20T19:26:00Z-
dc.date.available2018-03-01-
dc.date.available2018-03-20T19:26:00Z-
dc.date.issued2017-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6436-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the traditional concept of binding precedent and its developments in the Brazilian judicial system, contrasting its classical conception with its application in Brazil, considered as "Brazilian precedent". To this end, the Repetitive Demans Resolution Incident will be analyzed as an important innovation brought by the Civil Procedure Code of 2015 in order to guarantee isonomy and legal security, favoring the reasonable duration of the process, equality, effectiveness, predictability and rationality of the judicial decisions. In this way, the study of the thesis signed in the first Repetitive Demans Resolution Incident will be carried out regarding the right to health, observing its impact and benefits in the jurisdictional provision of demands that materialize that fundamental right. Through a deductive methodology, with qualitative and bibliographic research and case study, it is possible to conclude that the mentioned incident will provide a greater effectiveness of the repetitive demands of public interest.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem por objetivo analisar o conceito tradicional de precedente judicial e os seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro, contrapondo sua concepção clássica com a sua aplicação no Brasil, considerada como “precedente à brasileira”. Para tanto, será analisado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como uma importante inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, privilegiando a razoável duração do processo, a igualdade, efetividade, previsibilidade e racionalidade das decisões judiciais. Neste sentido, será realizado o estudo da tese firmada no primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao direito à saúde, observando seu impacto e benefícios na prestação jurisdicional de demandas que efetivam tal direito fundamental. Através de uma metodologia dedutiva, com pesquisa qualitativa, bibliográfica e estudo de caso, conclui-se que o referido incidente proporcionará uma maior efetividade das demandas repetitivas de interesse público.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrecedente judicialpt_BR
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivaspt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectBinding precedentpt_BR
dc.subjectRepetitive demands resolution incidentpt_BR
dc.subjectIsonomypt_BR
dc.subjectLegal securitypt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleIncidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise de sua aplicação nas demandas judiciais de saúdept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação

Mostrar el registro sencillo del ítem Recomiende este ítem
Facebook Twitter LinkedIn Google+ Mendeley Whatsapp


Los ítems de DSpace están protegidos por licencias Creative Commons, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.