O prazo para a administração pública anular o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ao servidor público

Oliveira, Luiz Fernando Pereira de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Durço, Karol Araújo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8224138904472983	pt_BR
dc.contributor.referee1	Riani, Frederico Augusto D'Avila	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8449754950340143	pt_BR
dc.creator	Oliveira, Luiz Fernando Pereira de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5404256652747658	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-03-20T14:20:11Z	-
dc.date.available	2017-05-22	-
dc.date.available	2018-03-20T14:20:11Z	-
dc.date.issued	2013-08-27	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6416	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar, criticamente, a evolução da jurisprudência brasileira no que diz respeito ao prazo concedido à Administração Pública para fins de anulação do ato administrativo responsável pela concessão do benefício previdenciário ao servidor público. Tal abordagem será à luz do princípio da segurança jurídica e da moderna doutrina neoconstitucionalista, que autoriza a revisão, em favor da prevalência dos direitos fundamentais indisponíveis do cidadão, do princípio geral administrativo da supremacia do interesse público sobre o privado, além de permitir a incidência direta dos princípios constitucionais as mais variadas controvérsias jurídicas. Se a jurisprudência brasileira é vacilante ao abordar o tema, é certo que a doutrina especializada não se dedica a abordá-lo com a profundidade necessária, já que se contenta apenas em afirmar que o ato administrativo, por ostentar natureza complexa, se aperfeiçoa apenas após o registro da concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, oportunidade em que se inicia o prazo decadencial de 05 anos de que dispõe o Poder Público para anular o ato, salvo comprovada má-fé (art. 54, lei nº 9.784/99). O estudo fora desenvolvido sob o método dedutivo, pois construído a partir da análise interdisciplinar entre as doutrinas constitucionais e administrativistas, além dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal. Por fim, depois de se revisitar a decisão do Supremo Tribunal Federal à luz da teoria neoconstitucionalista, chegou-se a conclusão de que de o termo inicial do quinquênio decadencial deve coincidir com o ato concessório inicial do benefício previdenciário.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Servidor público federal	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria	pt_BR
dc.subject	Decadência da revisão do benefício	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.title	O prazo para a administração pública anular o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ao servidor público	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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