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dc.contributor.advisor1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.creatorPinto, Leonardo Marques de Jesus-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-13T13:39:32Z-
dc.date.available2018-02-23-
dc.date.available2018-03-13T13:39:32Z-
dc.date.issued2017-11-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6287-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico visa a definir a possibilidade ou impossibilidade jurídica, no ordenamento normativo pátrio, de decretação da prisão preventiva como último recurso, com fulcro no artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.403/2011, em decorrência do descumprimento, pelo investigado ou acusado, imputado de crime culposo ou doloso punido com pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, das demais medidas cautelares que lhe houverem sido anteriormente impostas pelo Juízo. Para tanto, será realizada análise sistemática da legislação processual penal, sob o espectro dos direitos fundamentais e das garantias individuais de liberdade positivados em nosso Estado Democrático de direito e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, decorrentes da Teoria do Garantismo Penal. Concluir-se-á pela inviabilidade, podendo ser os contornos aqui traçados utilizados como subsídios para uma solução proporcional e, portanto, justa, a fim de permitir interpretação técnica dos institutos processuais penais em discussão, alinhavada com os imperativos constitucionais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectGarantismo penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA possibilidade de decretação da prisão preventiva como última razão em face do descumprimento das demais medidas cautelares: análise para o indivíduo primário imputado de crime culposo ou doloso punido com pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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