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dc.contributor.advisor1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Renato Chaves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Lays Gomes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8799529457219511pt_BR
dc.creatorOliveira, Arnon de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-13T11:09:06Z-
dc.date.available2018-03-06-
dc.date.available2018-03-13T11:09:06Z-
dc.date.issued2017-06-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6274-
dc.description.abstractThe present work seeks to analyze the civil responsibility within the context of the rotary parking known as "Blue Area" or "Blue Zone”. Responsibility for possible damage or theft of vehicles left in the rotating parking lot is examined. It is intended to make a specific study of the issue within the municipality of Juiz de Fora, initially studying Decree No. 12.278 of 2015 that regulates the service in the city. In a second moment, it is evaluated how the civil responsibility of the State is understood in the contemporary juridical context. Finally, it is considered the legal compatibility of Decree No. 12.278 with the concept of civil responsibility of the State in order to analyze the position of the public administration in the case.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a responsabilização civil dentro do contexto do estacionamento rotativo conhecido como “Área Azul” ou “Zona Azul”. Examina-se a responsabilização por eventuais danos ou furtos de veículos que permanecem no estacionamento rotativo. Pretende-se fazer um estudo específico da questão dentro do município de Juiz de Fora, estudando inicialmente o Decreto n.º 12.278 de 2015 que regula o serviço na cidade. Em um segundo momento, avalia-se como a responsabilidade civil do Estado é compreendida no contexto jurídico contemporâneo. Por fim, pondera-se a compatibilidade jurídica do Decreto n.º 12.278 com a noção de responsabilidade civil do Estado a fim de se analisar posição da administração pública municipal perante o caso.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectÁrea Azulpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectConcessão públicapt_BR
dc.subjectBlue areapt_BR
dc.subjectState responsibilitypt_BR
dc.subjectAdministrative lawpt_BR
dc.subjectPublic concessionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleAnálise da responsabilidade civil no contexto da Área Azul de Juiz de Forapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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