Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6225
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
juliapaivakirchermair.pdf665.04 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.creatorKirchermair, Júlia Paiva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T15:59:19Z-
dc.date.available2018-01-26-
dc.date.available2018-03-06T15:59:19Z-
dc.date.issued2017-06-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6225-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to investigate court orderings of provisional detention in “Operação Lava Jato” (Car Wash Operation) as a form of coercion, targeting the occurence of a plea bargain, in a clear retreat to the inquisitive system. An analysis of this practice was carried out based on comments and opinions by several jurists. The goal, in the first place, is to clarify the notions around criminal procedural systems. Secondly, in view of the relevance of the theme for the subject of this study, we briefly outline the institute of plea bargaining. Following, it is attempted to demonstrate the inconsistency that exists in the ordering of provisional detention based on, even if indirectly, the possibility of occurrence of a plea bargain. Finally, an analysis was made of the arrests ordered in Car Wash Operation and the relation of these with the institute of plea bargaining, arriving at the conclusion that the provisional detention as a coercion method aimed at the occurrence of a plea bargain is a clear retreat to the inquisitive system, which is inadmissible under the Federal Constitution of the Brazilian Republic of 1988, which imposes observance of the accusatory system and of the fundamental rights of the individual.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a investigar a decretação de prisões preventivas na Operação Lava Jato como forma de coação visando a ocorrência de delações premiadas, em claro retrocesso ao sistema inquisitivo. Realiza-se uma análise desta prática a partir de comentários e pareceres de diversos juristas. Com isso, busca-se, em primeiro lugar, clarificar as noções acerca dos sistemas processuais penais. Em segundo lugar, diante da importância do tema para o trabalho ora em estudo, expõe-se brevemente acerca do instituto da delação e colaboração premiada. Na sequência busca-se demonstrar a inconsistência na decretação de prisões preventivas tendo como fundamento, mesmo que indireto, a possibilidade de ocorrência de delação premiada. Por fim, realiza-se uma análise das prisões decretadas na Operação Lava Jato e a relação destas com o instituto da delação premiada, chegando-se a conclusão de que a prisão como coação para ocorrência de delação premiada é claro retrocesso ao sistema inquisitivo, o que é inadmissível na Constituição Federal da República Brasileira de 1988, que impõe observância ao sistema acusatório e aos direitos fundamentais do indivíduo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDelação premiadapt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectSistema inquisitivopt_BR
dc.subjectCoaçãopt_BR
dc.subjectPlea bargainpt_BR
dc.subjectProtective custodypt_BR
dc.subjectInquisitive systempt_BR
dc.subjectCoercionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titlePrisão preventiva e delação premiada: resquícios inquisitoriais na Operação Lava Jato?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.