Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6217
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
sandymoreiradecastro.pdf395.58 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Silva, Denis Franco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0327320072634557pt_BR
dc.contributor.referee1Sampaio, Kelly Cristine Baião-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9601408530241997pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Júlia Martins-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6758373108032511pt_BR
dc.creatorCastro, Sandy Moreira de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T15:27:08Z-
dc.date.available2018-02-02-
dc.date.available2018-03-06T15:27:08Z-
dc.date.issued2017-07-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6217-
dc.description.abstractThe present article aims to discuss issues related to the quantification of civil damages repair under the Civil Code of 2002, with special emphasis on the provision set forth in article 944, sole paragraph. It is intended, based on a bibliographical review on the subject, to present the controversies regarding the constitutionality of the aforementioned device and to approach its scope. It seeks to demonstrate that the so-called equitable indemnity is necessary to adjust the reparation of damages to the social reality, removing certain injustices arising from the unrestricted application of the principle of ample reparation, manifested in the correlation between indemnity quantum and extent of damage as a quantifying criterion of the value due by Author of the wrongdoing.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa discutir questões afetas à quantificação da reparação civil dos danos sob a égide Código Civil de 2002 com especial ênfase na disposição posta no artigo 944, parágrafo único. Pretende-se, a partir de revisão bibliográfica sobre o tema, apresentar as controvérsias a respeito da constitucionalidade do dispositivo supramencionado e abordar o seu alcance. Busca-se demonstrar que a chamada indenização equitativa é necessária para adequar a reparação dos danos à realidade social afastando certas injustiças decorrentes da aplicação irrestrita do princípio da ampla reparação, manifesta na correlação entre quantum indenitário e extensão do dano como critério quantificador do valor devido pelo autor do ilícito.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincipio da reparação integralpt_BR
dc.subjectParágrafo único do artigo 944 do código civilpt_BR
dc.subjectIndenização equitativapt_BR
dc.subjectQuantificação do danopt_BR
dc.subjectPrinciple of integral reparationpt_BR
dc.subjectSole paragraph of article 944 of the civil codept_BR
dc.subjectEquitable indemnificationpt_BR
dc.subjectQuantification of damagept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA cláusula geral de redução da indenização: uma análise acerca da constitucionalidade e alcance do parágrafo único do artigo 944 do código civil.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.