https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6210
File | Description | Size | Format | |
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estevaobaessogabrieldeoliveira.pdf | 545.32 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Toledo, Kelvia de Oliveira | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8937717214929188 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Silva, Leandro Oliveira | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7867600734844084 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9682043651031116 | pt_BR |
dc.creator | Oliveira, Estêvão Baesso Gabriel de | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-03-06T15:03:06Z | - |
dc.date.available | 2017-12-19 | - |
dc.date.available | 2018-03-06T15:03:06Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-08 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6210 | - |
dc.description.abstract | The present study has as main objective to propose a critical analysis of the Maria da Penha Law demonstrating the ineffectiveness of the arrest of the offender in the face of domestic violence against women. It observes that the legislation brought some important institutes, such as the provision of protective measures, forms of domestic violence prevention, assistance to women victims of such assaults and the possibility of creation of Domestic Violence and Family Courts against the woman. However, law No. 11,340/06 enabled the pre-trial detention of the offender, increased the maximum penalty of the crime of bodily injury art. 129, § 9, CP and prohibited the application of law No. 9,099/95 to the crimes charged with domestic violence against women and the family. In the fight against the harsh punishment of the Maria da Penha Law, this study seeks to demonstrate alternatives to the incarceration of the offender which can assist in combating this type of violence. Thus, using statistical data from IPEA and the Senate coupled with the alternatives proposed by Graziela Neves Pozzobon and Marcelle Cardoso Louzada, it is demonstrated that Restorative Justice is a possible solution on gender violence in the household. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo central propor uma análise crítica da Lei Maria da Penha demonstrando a ineficácia da prisão do ofensor em face da violência doméstica contra a mulher. Observa-se que a legislação trouxe alguns institutos importantes, tais como a concessão de medidas protetivas, formas de prevenção à violência doméstica, atendimento às mulheres vítimas dessas agressões e a possibilidade de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Entretanto, a Lei nº 11.340/06 possibilitou a prisão preventiva do ofensor, aumentou a pena máxima do crime de lesão corporal do art. 129, §9º, do Código Penal e proibiu a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Em combate a esse punitivismo da Lei Maria da Penha, procura-se demonstrar alternativas ao encarceramento do agressor que podem auxiliar no fim dessas agressões. Dessa forma, utilizando dados estatísticos do IPEA e do Senado Federal atrelado às alternativas propostas por Graziela Neves Pozzobon e Marcelle Cardoso Louzada, o trabalho tem como fim tentar mostrar que a Justiça Restaurativa pode ser uma saída à superação da violência de gênero no âmbito doméstico. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFJF | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica contra a mulher | pt_BR |
dc.subject | Encarceramento do agressor | pt_BR |
dc.subject | Justiça restaurativa | pt_BR |
dc.subject | Maria da Penha law | pt_BR |
dc.subject | Domestic violence against women | pt_BR |
dc.subject | Imprisonment of the perpetrator | pt_BR |
dc.subject | Restorative justice | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
dc.title | A Lei Maria da Penha: a necessária releitura da legislação frente à ineficácia da prisão do agressor | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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