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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Lays Gomes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8799529457219511pt_BR
dc.creatorBarbosa, Ana Paula Esteves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T14:56:34Z-
dc.date.available2017-12-20-
dc.date.available2018-03-06T14:56:34Z-
dc.date.issued2017-06-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6206-
dc.description.abstractThis article aims, under the aspect technical-juridical, the Law number 13.254, which instituted the Special System of Foreign Exchange and Tax Regularization and stablished the procedure for regularizations of goods non declared abroad. It seeks to delineate the social and legal basis of the Law and its supposed goals in society. It leaves from the contextualization of the Repatriation of Resources Law and from the critical analisis of some of its devices, taking care of a possible unconstitutionalty. The methodology used was thebibliographic research and critical dialectical and the theoric march was the neoconstitutionalism. By the end of the research, the conclusion was that the Special System of Foreign Exchange and Tax Regularization is unconstitutional.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo visa analisar, sob o aspecto técnico-jurídico, a Lei n. 13.254, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e estabeleceu o procedimento para regularização de bens não declarados no exterior. Busca-se delinear as bases sociais e jurídicas que embasam a Lei e seus pretensos objetivos na sociedade. Partindo-se da contextualização da Lei de Repatriação de Recursos e da análise crítica de alguns de seus dispositivos, leva-se em conta a verificação de possível inconstitucionalidade. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e crítico dialética e o marco teórico que embasou a análise da mencionada Lei foi o neoconstitucionalismo. Ao término da pesquisa, conclui-se que o RERCT é inconstitucional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de repatriação de recursospt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei 13.254/16pt_BR
dc.subjectRegime especial de regularização cambial e tributáriapt_BR
dc.subjectRepatriation of resources lawpt_BR
dc.subjectUnconstitutionaltypt_BR
dc.subjectLaw 13.254/16pt_BR
dc.subjectSpecial system of foreign exchange and tax regularizationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.title(In)constitucionalidade da lei de repatriação: reflexões acerca do regime especial de regularização fiscal e tributáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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