Mandado de segurança como sucedâneo recursal frente às decisões interlocutórias não agraváveis

Almeida, Maria Gabriela Reis

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Faria, Márcio Carvalho	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2850225342832497	pt_BR
dc.contributor.referee1	Santos, Mônica Barbosa dos	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7811164124344086	pt_BR
dc.contributor.referee2	Santos, Natália Cristina Castro	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6364385478389398	pt_BR
dc.creator	Almeida, Maria Gabriela Reis	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/8910164744080811	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-03-06T14:55:24Z	-
dc.date.available	2017-12-20	-
dc.date.available	2018-03-06T14:55:24Z	-
dc.date.issued	2017-06-19	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6205	-
dc.description.abstract	The purpose of this paper is to the analyse the implications that the brazilian New Civil Procedure Code would create to Law practice. Stands out that this new Code restricted the possibility for interlocutory appeal, making it a way to challenge its decisions, prevised in a restrictive list. In the context of brazilian recourse system crises, there are been searched ways to solve the irrecobility controversy upon decisions made before the sentence and the possibility of using injuction as a synonym of recourse to challenge decisions that can not be appealed.	pt_BR
dc.description.resumo	O impulso para o desenvolvimento deste trabalho despontou da análise das implicações que o novo Código de Processo Civil poderia gerar para a prática jurídica. Destaca-se que a legislação restringiu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento, tornando-o meio de impugnação de decisões interlocutórias previstas em rol taxativo. No contexto de crise do sistema recursal brasileiro, buscou-se solucionar possíveis controvérsias acerca da irrecorribilidade imediata das decisões judiciais anteriores à sentença e a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, a fim de impugnar decisões interlocutórias não agraváveis.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Decisão interlocutória	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.subject	Agravo de instrumento	pt_BR
dc.subject	Irrecorribilidade	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança	pt_BR
dc.subject	Interlocutory decision	pt_BR
dc.subject	Recourse	pt_BR
dc.subject	Interlocutory appeal	pt_BR
dc.subject	Irrecorribility	pt_BR
dc.subject	Injuction	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	Mandado de segurança como sucedâneo recursal frente às decisões interlocutórias não agraváveis	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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